Art. 3, § 6, Inc. Iv da Lei 8666/93 em Todos os documentos

Diários Oficiais que citam Art. 3, § 6, Inc. Iv da Lei 8666/93

• STJ 26/03/2013 - Pág. 3334 - Superior Tribunal de Justiça

  Diários Oficiais • 25/03/2013 • Superior Tribunal de Justiça

  Preliminarmente, no tocante à vulneração dos arts. 1º , 3º , § 6º , inciso IV , e 12 , III , da Lei 8.666 /93, acrescento que não há pertinência temática entre as matérias neles veiculadas e a pretensão... da Lei 8.666 /93, além de divergência jurisprudencial... Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , sustentou a parte agravante a vulneração aos arts. 1º , 3º , § 6º , inciso IV , e 12 , III