Art. 3, Inc. Ii, "c" Lc 131/75, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, Inc. Ii, "c" Lc 131/75, São Paulo

  • TRE-PI - Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 280 BERTOLÍNIA - PI

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2016. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NATUREZA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Preliminar de ofício de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Mérito. O prazo para ajuizamento do recurso contra a expedição de diploma é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 3. Todavia, o seu termo final deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte se cair em dia que seja feriado ou que não haja expediente normal no Tribunal, o que ocorre durante o recesso forense. 4. O período chamado de férias dos advogados, instituído pelo novo CPC , não tem o condão de prorrogar os prazos de natureza decadencial, haja vista o expediente forense ocorrer normalmente. 5. O prazo final para ajuizamento do RCED fica prorrogado para o primeiro dia útil após o encerramento do recesso forense, que por lei finda no dia 6 de janeiro. Portanto, configurada a decadência do RCED, o qual foi ajuizado apenas na data de 23 de janeiro de 2017. 6. Extinção do feito com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487 , II , do CPC .

  • TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 6896 SC XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal em relação a algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado e não o fez ( CPC , art. 535 ), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas nº 282 e 356 do c. STF e a Súmula n.º 98 do e. STJ, ou para correção de erro material, desde que, para tanto, a questão constitucional ou legal tenha sido ventilada pela parte no momento processual oportuno e não tenha sido enfrentada no acórdão. 2. Embargos de declaração rejeitados, porquanto inexistente a omissão apontada.

Peças Processuais que citam Art. 3, Inc. Ii, "c" Lc 131/75, São Paulo

  • Recurso - TJRJ - Ação Intimação - Carta Precatória Criminal - de Justiça Publica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0066 em 08/09/2022 • TJRJ · Comarca · Volta Redonda, RJ

    I IML htir ïl PAULO CESAR EOREIRA i I. 1 t: ii..V1' i;... DADOS PARA CONTROLE INTERNO/RELAtORDA OCOMÉNCIA UNCLUZ I I GP/3 4114.L 131/75 CIA PM/47 OPM pATAIGUA'r NOME COURSTO • c_____ RENATO GIL ALGOS GAROO CABO ,i7... ENVOLVIDO 3 4A- 4 • V P > . , cosa PINMIA- COO UNTADO /CONSUWOO TIPO tmuNnmeerto , 4 P FISICA C01263 CONSUMADO MASCULINO TESTEMUNHA DA AÇA0 DOS LC AIS USLINÇÁOWWAUA \ DATO ` 1 • ., ir • r

    Intimação • Objetos De Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Oitiva

  • Documentos diversos - TJPB - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Execução de Título Judicial - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.15.0731 em 12/02/2020 • TJPB · Comarca · Cabedelo, PB

    V da LACP ; LEGITIMAÇÃO Art. 82 , inc... 2º- SIM NÃO A DA LEI 9.494 /97 BASE LEGAL PARA Art. 5º, XXI da CF/88 Art. 5º, inc... OBJETIVO:  Defesa do Consumidor (Art. 1º , II da LACP )

    Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos • Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Contestação - TJSP - Ação Warrant - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0114 em 18/11/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    As teses levantadas pela Requerida são manifestamente contrárias à farta e remansosa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, do C... que tramitou perante a 19a Vara Cível Central da Comarca de São Paulo/SP (Capital) , transitada em julgado em 24/08/2009... ARTIGO 3°, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4°, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

    Warrant • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil • Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos • Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

Mais Peças Processuais (+2)

Diários Oficiais que citam Art. 3, Inc. Ii, "c" Lc 131/75, São Paulo

  • DOSP 06/12/2012 - Pág. 24 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 05/12/2012 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    (PORT.DBS 13122 / 2012) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 3º , I , II , III , § único da EC 47 /05, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 , LC 269 /81 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 26/2012... 51 , inc... (PORT.DBS 13145 / 2012) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 3º , I , II , III , § único da EC 47 /05, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 , LC 269 /81, c/c Lei 500 /74 (Certidão de Liq. de Tempo de

  • TJ-ES 01/08/2019 - Pág. 29 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 31/07/2019 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    Acontece, todavia, que, nos termos do art. 174 , p. único, inc... II- O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... ART. 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA. 1. O Código de Organização Judiciária disciplina em seu art. 64, inc

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