Art. 3, Inc. Ii da Lei Geral de Telecomunicações em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, Inc. Ii da Lei Geral de Telecomunicações

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 3º , II , DA LEI N. 9.472 /1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC , incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. O reconhecimento de existência de desequilíbrio contratual a justificar a alteração unilateral de cláusula contratual demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20168260153 SP XXXXX-94.2016.8.26.0153

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação indenizatória – Contrato de prestação de serviços de TV pré-paga – Pedido fundamentado na alegação de falhas na prestação do serviço decorrentes da não instalação de antenas Dano moral caracterizado – Ausência de demonstração da prestação do serviço - Inexistência de mero aborrecimento – Autora que, durante a espera pelo cumprimento dos serviços pela ré, não pode exercer seu direito à liberdade de escolha de outra prestadora de serviço, nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei 9.472 /97 - Dano moral configurado Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução – Recurso improvido

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    OFENSA AO ART. 3º , II , DA LEI N. 9.472 /1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO... OFENSA AO ART. 3º , II , DA LEI N. 9.472 /1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 1

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Diários Oficiais que citam Art. 3, Inc. Ii da Lei Geral de Telecomunicações

  • STJ 17/03/2023 - Pág. 3663 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    /97, art. 3º , II e Lei 8.078 /90, art. 6º ,II) e da reserva legal ( CF , art. 175 , parágrafo único , incisos I a IV , c/c art. 38 da Lei nº 9.472 /9)... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE ESCOLHA (LEI 9.472 /97, ART. 3º ,IIE LEI8. 078 /90, ART. 6º,II) E DA RESERVA LEGAL ( CF , ART. 175 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I A IV, C/C ART. 38 DA LEI Nº 9.472... aparelhos celulares adquiridos em planos promocionais, sob pena de multa em caso de cancelamento anterior ao término do prazo de fidelização acordado, viola os princípios da liberdade de escolha (Lei 9.472

  • STJ 17/03/2023 - Pág. 3655 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    /97, art. 3º , II e Lei 8.078 /90, art. 6º ,II) e da reserva legal ( CF , art. 175 , parágrafo único , incisos I a IV , c/c art. 38 da Lei nº 9.472 /9)... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE ESCOLHA (LEI 9.472 /97, ART. 3º ,IIE LEI8. 078 /90, ART. 6º,II) E DA RESERVA LEGAL ( CF , ART. 175 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I A IV, C/C ART. 38 DA LEI Nº 9.472... aparelhos celulares adquiridos em planos promocionais, sob pena de multa em caso de cancelamento anterior ao término do prazo de fidelização acordado, viola os princípios da liberdade de escolha (Lei 9.472

  • STJ 05/11/2015 - Pág. 6042 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/11/2015 • Superior Tribunal de Justiça

    OFENSA AO ART. 3º , II , DA LEI N. 9.472 /1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 1... OFENSA AO ART. 3º , II , DA LEI N. 9.472 /1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 1

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