Aproximadamente 4.536 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (Vide Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

DJSP 25/09/2018 - Pág. 2142 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/09/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
beneficiando a classe dos trabalhadores rurais, conforme se infere da leitura do art. 3º, inc....II, da mencionada Lei3.807 /60. . 3º, inc.

TRF-2 10/06/2019 - Pág. 2827 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/06/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 7º, II, c/c o art. 201, III, da referida Carta. de 1990, que também criou o CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, com poderes...e 22 prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para custear o benefício do Seguro- 1 Desemprego...

TRF-2 18/06/2019 - Pág. 2196 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/06/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 7º, II, c/c o art. 201, III, da referida Carta. de 1990, que também criou o CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, com poderes...e 22 prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para custear o benefício do Seguro- 1 Desemprego...

TRF-2 18/06/2019 - Pág. 91 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/06/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 7º, II, c/c o art. 201, III, da referida Carta. de 1990, que também criou o CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, com poderes...e 22 prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para custear o benefício do Seguro-Desemprego...

TRT-14 - ACAOPENAL : AP 123220050051400

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2008

Decisão: irregular, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. 2 – A requerida se obriga a não mais...irregular, reversível ao Fundo de Amparo o Trabalhador – FAT . em situação irregular, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT por dia, nos termos do voto...

TRT-14 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO AP 123220050051400 RO 01232.2005.005.14.00 (TRT-14)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2008

Decisão: irregular, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. 2 – A requerida se obriga a não mais...irregular, reversível ao Fundo de Amparo o Trabalhador – FAT . c/c art. 333 3, I e II do CPC C.

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20120849870 SC 2012.084987-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2013

Decisão: CRIAÇÃO DE FUNDO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. : 'Art. 3 o Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por...II do supramencionado art. 3º, percebe-se que a receita do ICMS compõe indiscutivelmente o percentual...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150771129 Capital 2015.077112-9

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016

Decisão: e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e...CRIAÇÃO DE FUNDO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. II do supramencionado art. 3º, percebe-se que a receita do ICMS compõe indiscutivelmente o percentual...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120849870 SC 2012.084987-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2013

Decisão: CRIAÇÃO DE FUNDO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. : "Art. 3 o Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por...II do supramencionado art. 3º, percebe-se que a receita do ICMS compõe indiscutivelmente o percentual...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 194981 SC 1999.019498-1 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2002

Decisão: PIS /PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT " . DO PIS /PASEP E DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR , POR SER PREVISÃO CONTRATUAL....I), da cidadania (art. 1 o , inc. II), da dignidade da pessoa humana (art. 1 o , inc....