Art. 3, Inc. Ii da Lei de Criacao do Fundo de Amparo Ao Trabalhador em Todos os documentos

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO DE CARÁTER PRECÁRIO, SUBMETIDO ÀS REGRAS DA CLT . DEMISSÃO AD NUTUM. ATO EQUIPARÁVEL À DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 3º , II , DA LEI 7.998 /90 PARA LIMITAR O EXERCÍCIO DE DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A Constituição Federal equipara os cargos empregos e funções públicas no que tange às condições de acessibilidade entre brasileiros e estrangeiros, bem como no que se refere aos limites remuneratórios a que estão submetidos, nos termos do artigo 37 , incisos I e XI . Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 19 /98, a então denominada reforma administrativa, não mais subsiste o regime jurídico único, podendo os servidores públicos serem contratados sob os regimes estatutários ou celetistas, sendo este último preponderante nos órgãos da Administração Pública Indireta - O vínculo mantido por aquele que exerce função pública, por sua vez, é de natureza precária, já que o seu ocupante pode ser demitido ad nutum a qualquer momento. Ele não detém, portanto, as mesmas garantias estabelecidas para o ocupante de cargo efetivo, que exerce as suas atividades submetido às regras do regime estatutário - Não se pode negar ao ocupante de cargo de livre nomeação, submetido às regras da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT , o direito de acesso ao seguro-desemprego, apenas por sua condição, com fulcro no rol restrito de direitos previsto no artigo 39 , § 3º , da Constituição Federal - A demissão ad nutum se equipara à demissão por justa causa prevista na legislação trabalhista, uma vez que ambas levam à extinção do vínculo laboral por ato potestativo do empregador - O artigo 3º , II , da Lei n. 7.998 /90, ao estabelecer como requisito para concessão do beneplácito a condição de o postulante ter sido empregado de "pessoa jurídica", não limitou o seu alcance a pessoas jurídicas de direito privado, não cabendo ao intérprete da lei fazer distinção que aquela não indica, a fim de restringir o exercício de direito social constitucionalmente previsto. Precedentes - Preenchidos os requisitos, a habilitação do impetrante para a fruição do benefício vindicado é medida que se impõe. - Remessa necessária desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO TRAZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não há que se falar em afronta ao artigo 818 , da CLT , uma vez que a Egrégia Corte Regional, ante análise do contexto fático-probatório, e fazendo uso do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, previsto no artigo 131 , do CPC , concluiu que o empregado laborou para o ora Agravante desde o período declinado na inicial, importando a alteração do decidido em revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em sede extraordinária, por força da Súmula 126, do C. TST SEGURO-DESEMPREGO. FORNECIMENTO DAS GUIAS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão guerreada que condena o Empregador a entregar as guias relativas ao seguro-desemprego não viola os artigos 3º , incisos I e II , da Lei 7998 /90 e 186 , do CC , uma vez que o Empregador tem a obrigação de fornecer as referidas guias, independente de preenchimento dos requisitos da Lei 7.998 /90, pois a aferição destes se dá somente perante o órgão público competente. Agravo de Instrumento que se nega provimento.