Art. 3, Inc. Ii da Lei de Saneamento Basico em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, Inc. Ii da Lei de Saneamento Basico

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    Quanto à questão de fundo, sustenta, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 3º , II , 11 , I , § 2º , 22 . 23 , § 1º da Lei n. 11.445 /2007, 55 da Lei n. 9.784 /1999, 1º, 2º, 24, VIII... Não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação do artigo 3º , II , da Lei n. 11.445 /2007, ao argumento de que a prestação dos serviços públicos de saneamento básico é de competência... C/C A LEI Nº 11.445 /2007 C/C A LEI Nº 8.666 /93. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SE - SERGIPE XXXXX-41.2015.8.25.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    II , E 24 DA LEI FEDERAL 11.445 /2007 E O ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMO COMPULSORIAMENTE, NOS TERMOS EM QUE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE INSTITUI AS AGLOMERAÇÕES URBANAS."... II , e 24 da Lei Federal 11.445 /2007 e o art. 241 da Constituição Federal , como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas... A INTEGRAÇÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO PODE OCORRER TANTO VOLUNTARIAMENTE, POR MEIO DE GESTÃO ASSOCIADA, EMPREGANDO CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO OU CONSÓRCIOS PÚBLICOS, CONSOANTE O ARTS. 3º

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX SE - SERGIPE XXXXX-41.2015.8.25.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO OBJETIVO - CONTROLE - PARÂMETRO - COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VERSUS LEI MUNICIPAL. Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro dispositivos da Constituição Federal , desde que sejam de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedente: recurso extraordinário nº 650.898, de minha relatoria, Pleno, julgado sob a óptica da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2017. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG XXXXX-11-2019 PUBLIC XXXXX-11-2019)

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Peças Processuais que citam Art. 3, Inc. Ii da Lei de Saneamento Basico

  • Petição - TJRJ - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - contra F.Ab. Zona Oeste e Companhia Estadual de Águas e Esgotas - Cedae

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0205 em 06/03/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Campo Grande, RJ

    II , e 24 da Lei Federal 11.445 /2007 e o art. 241 da Constituição Federal , como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. (... Essa é a interpretação obtida através do artigo 3º da referida Lei que dispõe: Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações... a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos , consoante o arts. 3º

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Saneamento - Apelação Cível - de Município de Barrinha, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp e Estado de São Paulo contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Barrinha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0597 em 04/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Sertãozinho, SP

    A exigência de lei para autorizar a gestão associada e balizar a contratualização também é decorrência do art. 3º , II , da Lei federal nº 11.445 /2007, que, ao definir a gestão associada de entes federados... /2007, arts. 3º , IV , e art. 9º , V )... A disciplina legal de tais pontos objetiva atender ao quanto disposto na Constituição Federal , na Lei federal nº 11.445 /2007 e na Lei Complementar estadual nº 1.025/2007, assegurando a sustentabilidade

    Saneamento • Direito Ambiental

  • Petição - Ação Saneamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0597 em 28/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Sertãozinho, SP

    A exigência de lei para autorizar a gestão associada e balizar a contratualização também é decorrência do art. 3º , II , da Lei federal nº 11.445 /2007, que, ao definir a gestão associada de entes federados... /2007, arts. 3º , IV , e art. 9º , V )... A disciplina legal de tais pontos objetiva atender ao quanto disposto na Constituição Federal , na Lei federal nº 11.445 /2007 e na Lei Complementar estadual nº 1.025/2007, assegurando a sustentabilidade

    Saneamento

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Diários Oficiais que citam Art. 3, Inc. Ii da Lei de Saneamento Basico

  • DJGO 23/04/2024 - Pág. 9711 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    II , e 24 da Lei Federal 11.445 /2007 e o art. 241 da Constituição Federal , como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas... a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 3º

  • STJ 22/11/2021 - Pág. 4596 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/11/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Como já informado, em virtude do termo de cooperação, elaborado com fundamento nos artigos 3º , II , 8º e 24 da Lei federal n. 11.445 /2007 c/c artigo 241 da CF/88 , o Município do Rio de Janeiro assumiu... Por fim, sustenta afronta aos arts. 6º e 7º. da Lei n. 9.433 /1997 e 19 da Lei n. 11.445 /2007, pretendendo o afastamento da responsabilidade solidária dos entes federativos, afirmando (e-STJ, fl. 2.481... Ora, sendo assim, se houve, com base no artigo 8º da Lei federal n. 11.445 /2007, a transferência da prestação de serviços se saneamento, então (antes da decisão do STF na ADIN 1842-RJ) enfeixados em mãos

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