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4, VII, sendo complementado pelo art. 14, § 1º, ambos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (6.93811981)" (fls. 1577/1582e)... arts. 4º, VII, 14, § 1º, ambos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81) Sustentou que: "Isto porque, o Município de Miracatu, ao ser condenado solidariamente com os-demais-loteadores, responsáveis... Responsabilidade do município de rigor (Art. 30, inc
-Lei nº 227 /67, art. 14 , § 1º da Lei 6938/81)... A Lei nº 6.938 /81 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente ) possui previsão de responsabilidade objetiva em relação ao causador do dano ambiental, que independe de dolo ou culpa, incluindo os danos... ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESGUARDAR O MEIO AMBIENTE E OS SUPERFICIÁRIOS. ARTIGO 225 , § 3º DA CF/1988 , ARTIGO 47 , VIII DO DECRETO-LEI 227 /1967 E LEI 6.938 /81. ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL
com poder de polícia (art. 2º, I) e competência para executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade... estabelece o licenciamento e a revisão de atividad es efetiva ou potencialmente poluidoras como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente", e que "o licenciamento objetiva controlar de... destacado que "no âmbito federal, a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nac ional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulaç ão e aplicação foi recepcionada pela Constituição de 1988
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Ele e o licenciamento são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, consoante previsão expressa constante do art. 9º , IV e V , da Lei 6.938 /81... Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA Tamanha é a importância do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que a Lei 6.938 /81 abriu uma seção própria para dele tratar, em seu art. 8º... Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA O art. 6º da Lei 6.938 é o responsável por haver instituído o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, integrado por todos os órgãos e entidades ambientais
de temas ligados ao meio ambiente (FIORILLO, 2003, p. 61-63). 4... Tanto o interesse local quanto o interesse regional e nacional convergem para o mesmo sentido, buscando promover a defesa do meio ambiente, apenas devendo ser respeitadas as peculiaridades de cada âmbito... 3
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Ele e o licenciamento são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, consoante previsão expressa constante do art. 9º , IV e V , da Lei 6.938 /81... Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA Tamanha é a importância do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que a Lei 6.938 /81 abriu uma seção própria para dele tratar, em seu art. 8º... Considerações iniciais A Lei 6.938 , de 31 de agosto de 1981 , estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do
3... Tanto o interesse local quanto o interesse regional e nacional convergem para o mesmo sentido, buscando promover a defesa do meio ambiente, apenas devendo ser respeitadas as peculiaridades de cada âmbito... Pouco importa que uma lei seja mais restritiva e, apenas para argumentar, seja mais benéfica para o meio ambiente se o ente político que a produziu não é dotado de competência para produzi-la
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Assim, recorremos ao disposto nos incisos VI e VII do art. 4º da Lei 6.938/1981 | LPNMA . In verbis : Art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará: [...]... Sob a influência da delimitação anunciada, o exame inicia-se pela identificação do ofício da responsabilidade civil ambiental preceituada na Lei 6.938/1981 | Lei da Política Nacional do Meio Ambiente |... consequência do fato danoso à qualidade ambiental [...]. 10 Demais disso, vale considerar que se sucedeu uma alteração na Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, estipulada pela Lei 11.284, de 02.03.2006
nos exatos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 21... ambiente cultural é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa nos termos do que estabelece o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 c/c art. 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro... 127 – CF/88 e art. 178, III, CPC )
3º, III)... A avaliação de impactos ambientais constou da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, sem entrar em detalhes... O Brasil teve sua Lei de Política Nacional de Meio Ambiente – Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. É uma legislação concisa, mas que inova profundamente
executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental; (...)... n. 6.938/81, art. 6°; Lei Complementar n° 140/11, art. 7°, incs... Também a Lei n. 12.651/2012, em seus arts. 4°, incs. I, II, III, e seu §6°, incs. I a V; 7°, §§1° a 3°; 8°, §§1 a 4°; e 26, §§1° a 4a, incs
II c/c art. 489, § 1°, IV, da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil); art. 10, caput, da Lei n° 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e art. 4°, inc... Diante disso, foi recepcionada pela nova Constituição a Lei Federal 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, estruturou o SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, e previu a existência... gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar, em total consonância com o Decreto Federal acima mencionado, o Código Florestal então vigente e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.° 6.938/81
II c/c art. 489, § 1°, IV, da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil); art. 10, caput, da Lei n° 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e art. 4°, inc... Diante disso, foi recepcionada pela nova Constituição a Lei Federal 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, estruturou o SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente, e previu a existência... gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar, em total consonância com o Decreto Federal acima mencionado, o Código Florestal então vigente e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.° 6.938/81