Art. 3, Inc. Iii da Lei 13146/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, Inc. Iii da Lei 13146/15

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1314615 SP XXXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO COLETIVA DE IMÓVEL POR NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. CITAÇÃO POR EDITAL DOS INVASORES NÃO ENCONTRADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO FORMADO POR RÉUS INCERTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FICTA. NULIDADE DO FEITO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, salvo a ocorrência de efetivo prejuízo demonstrado nos autos. 2. Nas ações possessórias voltadas contra número indeterminado de invasores de imóvel, faz-se obrigatória a citação por edital dos réus incertos. 3. O CPC/2015 , visando adequar a proteção possessória a tal realidade, tendo em conta os interesses público e social inerentes a esse tipo de conflito coletivo, sistematizou a forma de integralização da relação jurídica, com o fito de dar a mais ampla publicidade ao feito, permitindo que o magistrado se valha de qualquer meio para esse fim. 4. O novo regramento autoriza a propositura de ação em face de diversas pessoas indistintamente, sem que se identifique especificamente cada um dos invasores (os demandados devem ser determináveis e não obrigatoriamente determinados), bastando a indicação do local da ocupação para permitir que o oficial de justiça efetue a citação daqueles que forem lá encontrados (citação pessoal), devendo os demais serem citados presumidamente (citação por edital). 5. Na hipótese, deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos do processo, em razão da falta de citação por edital dos ocupantes não identificados. 6. Recurso especial provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 Ribeirão Preto

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Tutela de urgência – Disponibilização de professor auxiliar em sala de aula regular ao autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - CID 10: F84 .0- Dever do Estado de fornecer educação especializada (art. 208 , inc. I e III , da CF ; art. 54 , inc. III , do ECA ; arts. 4º , inc. III , 58 , caput e § 1º e 59 , inc. III , todos da Lei nº 9.394 /96 e arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/15) – Princípios da proteção integral e superior interesse da criança – Direito da criança, contudo, que não implica conceder-lhe professor auxiliar com exclusividade, autorizado o atendimento pelo profissional de outros alunos que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma sala de aula – Recurso não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 Taboão da Serra

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cumprimento de sentença coletiva – Disponibilização de professor auxiliar em sala de aula regular à adolescente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84) e Retardo Mental Leve (CID F70) - Dever do Estado de fornecer educação especializada (art. 208 , inc. I e III , da CF ; art. 54 , inc. III , do ECA ; arts. 4º , inc. III , 58 , caput e § 1º e 59 , inc. III , todos da Lei nº 9.394 /96 e arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/15) – Cumpre ao Poder Público garantir ao portador de necessidades específicas as providências cabíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança – Direito do adolescente, contudo, que não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento pelo profissional de outros alunos que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma sala de aula – Recurso não provido.

Mais Jurisprudência (+297)

Peças Processuais que citam Art. 3, Inc. Iii da Lei 13146/15

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Envolve Matéria Regulada pela Lei 13.146/15 - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 01/12/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    imediatamente; IV- Defira a medida liminar pleiteada, nos termos do Art. 7º , inc... Segundo o art. 300 , do CPC/15 , e art. 7 , III , da Lei 12.016 /09, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano... No mesmo sentido, a lei que dispõe sobre o processo administrativo, Lei 9.784 /99, prevê: Art. 48

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Lei 13.146/15 - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 26/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Impende observar que a nossa Constituição Federal , em seu art. 3º, inc... artigo 3º, incisos I, III e IV, artigo 5º, caput e incisos I, II, XXXV, LV, LXIX, XIII, XLI, XLVII, alínea b, artigo 37, caput, inciso I e II, art. 102 e 105, III, a, todos da Constituição Federal , artigo... ser 3

    Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Veículos Automotores • Impostos • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Envolve Matéria Regulada pela Lei 13.146/15 - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 01/12/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    imediatamente; IV- Defira a medida liminar pleiteada, nos termos do Art. 7º , inc... Segundo o art. 300 , do CPC/15 , e art. 7 , III , da Lei 12.016 /09, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano... No mesmo sentido, a lei que dispõe sobre o processo administrativo, Lei 9.784 /99, prevê: Art. 48

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

Mais Peças Processuais (+668)

Diários Oficiais que citam Art. 3, Inc. Iii da Lei 13146/15

  • DJSP 24/02/2023 - Pág. 126 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 23/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    3º , inciso II , do Código Civil e artigo 85, da Lei13.146/15; e com fundamento no artigo 1.775 , § 3º , do Código Civil , nomeio ÉRICA CRISTINA DALANA para exercer a função de curadora, outorgando-lhe... 3º , inciso II , do Código Civil e artigo 85, da Lei13.146/15; e com fundamento no artigo 1.775 , § 3º , do Código Civil , nomeio TEREZINHA VIEIRA para exercer a função de curadora, outorgando-lhe poderes... GUILHERME BECKER ATHERINO Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487 , inc

  • DJSP 11/11/2022 - Pág. 845 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/11/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    3º , inciso II , do Código Civil e artigo 85, da Lei13.146/15; e com fundamento no artigo 1.775 , § 3º , do Código Civil , nomeio MARIA CECÍLIA GOMES ARRADI para exercer a função de curadora... 3º , inciso II , do Código Civil e artigo 85, da Lei13.146/15; e com fundamento no artigo 1.775 , § 3º , do Código Civil , nomeio ANDREIA LUCIA VIDAL , para exercer a função de curadora... 487 , inc

  • DJSP 31/01/2023 - Pág. 121 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 30/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    3º , inciso II , do Código Civil e artigo 85, da Lei13.146/15; e com fundamento no artigo 1.775 , § 3º , do Código Civil , nomeio MARIA CECÍLIA GOMES ARRADI para exercer a função de curadora... 3º , inciso II , do Código Civil e artigo 85, da Lei13.146/15; e com fundamento no artigo 1.775 , § 3º , do Código Civil , nomeio TEREZINHA VIEIRA para exercer a função de curadora, outorgando-lhe poderes... 487 , inc

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