Art. 3 Lc 209/79, São Paulo em Todos os documentos

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL – REVERSÃO DE COTA -PARTE – Pretensão inicial voltada ao reconhecimento do direito à reversão da cota-parte do benefício atinente a seu falecido genitor, de modo que a pensão seja paga integralmente (100%) em favor da postulante, condenando-se a requerida ao pagamento das diferenças inadimplidas – Cabimento – O direito de reversão da pensão por morte é regido pela legislação vigente à época do óbito do servidor-segurado (tempus regit actum) – Alteração promovida pela LCE nº 1.354/20 que não tem o condão de alcançar fato pretérito, nos termos do enunciado da Sumula nº 340 do STJ – Pretendida reversão da cota-parte que encontra guarida na ratio decidendi adotada quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº XXXXX-66.2015.8.26.0000 , pelo C. órgão Especial, que, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 148, § 5º, da LCE nº 180/78, com redação dada pela LCE nº 1.012/2007, reconheceu a possibilidade do direito à reversão da pensão entre todos os beneficiários remanescentes, ainda que não discriminados expressamente na norma de regência – Sentença de improcedência da demanda reformada – Recurso da autora provido.

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2022: _____/ABRIL/2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº. XXXXX-58.2020.8.14.0000 . COMARCA: SALINÓPOLIS/PA. AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA. ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA N. 12.358. AGRAVADO: EDUARDO A FREIRE EPP – TECTONA BRASIL. ADVOGADO: BRUNO DE CARVALHO NUNES – OAB/PA nº 20.979. RELATOR: Des. CONSTANTINO ...Ver ementa completaAUGUSTO GUERREIRO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CAUSAS DE NULIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 524 DO CPC . PREENCHIMENTO. PLANILHA DEMONSTRATIVA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento, e lhe NEGAR PROVIMENTO, para manter in tot

r: text1;">ACÓRDÃO – I D _________ - PJE – DJE E diç&atild e;o ________/2022: _____/ABRIL/20 22. n style="font-size: 11.5pt; line-he ight: 150%; font-family: &quo t;Arial",sans-serif; color: black; mso-themecolor: text1;"> AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº. XXXXX-58.2020.8.14.0000 . COMARCA: SALINÓPOLIS/PA . sans-serif; color: black;"> span> s=" MsoNormal "style=" text-align:justify;line-heig ht:150%;mso-layout-grid-alig n: none;text-autospace:none"> AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA. ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA N. 12.358. AGRAVADO: EDUARDO A FREIRE EPP – TECTONA BRASIL. ADVOGADO: BRUNO DE CARVALHO NUNES – OAB/PA nº 20.979. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CAUSAS DE NULIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 524 DO CPC . PREENCHIMENTO. PLANILHA DEMONSTRATIVA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento, e lhe NEGAR PROVIMENTO , para manter in totum os termos da decisão monocrática vergastada, nos termos da fundamentação , em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora : Des. Constantino Augusto Guerreiro – Relator, Des. Leonardo de Noronha Tavares – Presidente e Desª. Maria do Céo Maciel Coutinho. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 9ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, aos quatro (04) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator