Art. 3 Lc 432/85, São Paulo em Todos os documentos

SERVIDORA CELETISTA CONTRATADA PELO ESTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LC 1179 /2012 – ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA 1 - Natureza Jurídica da vantagem postulada que determina a competência - Verba prevista em Lei Estadual. 2- A LC 432 /85, em seu artigo 3º , não faz distinção entre funcionários e celetistas- adicional de insalubridade, da forma como previsto na lei e suas alterações deve ser pago aos servidores, inclusive àqueles da Administração Indireta do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVISÃO ANUAL. INDEXAÇÃO AO IPC INDEVIDA. LC 1.361 /21, QUE, AO REVOGAR O ART. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LC 432 /85, NA REDAÇÃO DADA PELA LC 1.179 /12, NÃO INCORREU EM INCONSTITUCIONALIDADE. INDEXAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA QUE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REVISÃO DE VENCIMENTOS RESERVADA A LEI ESPECÍFICA, CUJA FALTA NÃO CABE SER SUPRIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVISÃO ANUAL. INDEXAÇÃO AO IPC INDEVIDA. LC 1.361 /21, QUE, AO REVOGAR O ART. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LC 432 /85, NA REDAÇÃO DADA PELA LC 1.179 /12, NÃO INCORREU EM INCONSTITUCIONALIDADE. INDEXAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA QUE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REVISÃO DE VENCIMENTOS RESERVADA A LEI ESPECÍFICA, CUJA FALTA NÃO CABE SER SUPRIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.