AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos – especialmente a testemunhal -, e em estrita observância ao princípio do livre-convencimento motivado (CPC, art. 131), concluiu pela caracterização do dano moral, tendo em vista a conduta antijurídica da empresa. Registrou aquela Corte que dentre os xingamentos proferidos, além dos que ofendem a personalidade, há o que constitui discriminação racial, na forma do art. 1º , I, da Lei 12.288/10. Entendeu assim, comprovado o ato ilícito do empregador, o nexo causal e o dano ao empregado, e, considerando a pouca publicidade do fato e a repercussão da ofensa moral perpetrada, bem como a finalidade pedagógica, arbitrou o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), nos exatos termos do artigo 944, § único, do CPC. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Encontrado em: 7ª Turma 01/03/2013 - 1/3/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12367720115030103 (TST
. 1º , I, da Lei 12.288/10". . 1, 1, da Lei 12.288/10, punível nos termos do art. 20 da Lei 7.716/89..... 1º, I, da Lei 12.288/10".
. 1º da Lei n. 12.288/10, no que concerne à não prevalência da autodeclaração na verificação da cota,...da Lei nº 12.288/2010 (fl. 249). Vejamos a lei federal violada, arts. 2º e 50, I e III da Lei 9.784/99 (...). (fl. 248)....
. 2º da Lei nº 12.990/14 e o art. 1º, parágrafo único, IV da Lei nº 12.288/10....Acrescenta que a menção do art. 2º da Lei nº 12.990/14 aos quesitos utilizados pelo IBGE não afasta a...Invoca os arts. 2º e 4º da Lei nº 12.288/10 e os objetivos das cotas raciais em concursos públicos....
LEI 11.382/2006. REFORMAS PROCESSUAIS. INCLUSAO DO ART. 739-A NO CPC. REFLEXOS NA LEI 6.830/1980..... 3. C54205655150<2544254=0@ C25440=1228810:1@ AREsp 278505 2012/0276271-6 Documento Página 3 de 1 Superior...