Art. 3 da Lei 4348/64 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3 da Lei 4348/64

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES INCONDICIONAIS. MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO EX OFFICIO. 1. Reexame necessário conhecido ex officio.Segurança concedida em parte no 1º Grau, sem remessa para fins de reexame, impõe seja este conhecido ex officio (Lei 12.016 /09, art. 14 , § 1º ). 2. Descumprimento do art. 3º da Lei 4.348 /64).Se a sentença merece modificada em reexame necessário, não há por que baixar o processo em diligência, a fim de cumprimento do art. 3º da Lei 4.348/64 (intimação do representante legal do Estado). Incide o princípio do art. 249 , § 2º , do CPC . 3. ICMS. Base de cálculo. Bonificações incondicionais. Pedido de creditamento dos últimos dez anos, com juros e correção monetária.3.1 - A juntada de notas fiscais por amostragem, bem assim do livro de apuração do ICMS, igualmente por amostragem, não dispensa ampla dilação probatória, especificamente perícia, para verificar as operações, uma a uma, em que houve os alegados descontos incondicionais e se (a) ocorreram (foram documentados) nas mesmas notas fiscais, ou se (b) em notas fiscais exclusivas (operação autônoma).3.2 - Tão visível a necessidade de dilação probatória que a sentença, inovando sobremaneira em matéria de mandado de segurança, determinou sejam os valores \apurados por meio de liquidação\.3. Dispositivo.Sentença modificada em reexame necessário conhecido de ofício, prejudicada a apelação.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA AUTORIDADE COATORA (UNIÃO). VIGÊNCIA DA LEI N. 4.348 /1964. DISPENSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Lei do Mandado de Segurança , ao tempo da impetração originária, não exigia a intimação pessoal do representante judicial da pessoa jurídica de direito público na sua fase inicial. Atribuía-se à autoridade coatora, no prazo de quarenta e oito horas, o encargo de diligenciar para que seu representante judicial tomasse as medidas cabíveis para suspensão da medida deferida e defesa do ato impugnado (art. 3º da Lei 4.348 /1964). Precedentes desta Corte reconhecendo a legalidade da norma. 2. Sobrevindo novo título judicial - sentença de procedência -, com novos fundamentos, não se vislumbra a demonstração do prejuízo decorrente da suposta nulidade. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 , II , DO CPC . OMISSÃO DO TRIBUNAL DEORIGEM ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 3º DA LEI 4.348 /64. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA 284 /STF. INTIMAÇÃO PESSOAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284 /STF. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA.COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ESTADO DE SERGIPE. ELEIÇÕES MUNICIPAIS.AUDITOR DE TRIBUTOS ESTADUAIS. AFASTAMENTO REMUNERADO. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinarsuposta ofensa ao art. 535 , II , do CPC , aferir a existência deomissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sobpena de usurpar a competência reservada à Suprema Corte" ( REsp880.663/RN , de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 7/2/08). 2. Nos termos do art. 3º da Lei 4.348 /64 (redação dada pela Lei10.910/04), a intimação pessoal dos representantes judiciais dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de suasrespectivas autarquias e fundações, acerca da sentença concessiva demandamus, somente é exigida para o fim de "eventual suspensão dadecisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder". 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federalsupostamente violado - concernente à tese de nulidade da intimaçãodo acórdão concessivo de mandado de segurança - importa emdeficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 /STF. 4. O comparecimento espontâneo do agravante, para opor embargosdeclaratórios, supre a eventual falta de intimação do acórdãoestadual recorrido. 5. Decidido o mérito da controvérsia, pelo Tribunal de origem, à luzde fundamentos exclusivamente constitucionais, é incabível o recursoespecial. 6. Agravo regimental não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 3 da Lei 4348/64

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Tempo de Serviço - Apelação Cível - de Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0279 em 07/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itararé, SP

    Requer, ainda, seja observado, no curso da presente demanda o disposto na Lei 10.910 de 15 de julho de 2004, em seu artigo 19 que alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 4.348 /64, o qual exige a intimação... da Lei 4.348 /64, artigo 99, I, da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 18 , III , da Lei Complementar nº 478 de 18.07.1986 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado)... Excelência requerer sua admissão como Assistente Litisconsorcial da digna autoridade impetrada, nos termos do artigo 24 da Lei 12016 /2009 c/c os artigos 47 e seguintes do Código de Processo Civil , artigo 3º

    Tempo De Serviço • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança (Cível) - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Polícia Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0114 em 11/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Requer, ainda, seja observado, no curso da presente demanda o disposto na Lei 10.910 de 15 de julho de 2004, em seu artigo 19 que alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 4.348 /64, o qual exige a intimação... da Lei 4.348 /64, artigo 99, I, da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 18 , III , da Lei Complementar nº 478 de 18.07.1986 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado)... Excelência requerer sua admissão como Assistente Litisconsorcial da digna autoridade impetrada, nos termos do artigo 24 da Lei 12016 /2009 c/c os artigos 47 e seguintes do Código de Processo Civil , artigo 3º

    Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Ensino Fundamental e Médio - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0302 em 15/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jaú, SP

    Requer, ainda, seja observado, no curso da presente demanda o disposto na Lei 10.910 de 15 de julho de 2004, em seu artigo 19 que alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 4.348 /64, o qual exige a intimação... da Lei 4.348 /64, artigo 99 , I , da Constituição do e artigo 18 , III , da Lei Complementar nº 478 de 18.07.1986 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do )... Excelência requerer sua admissão como Assistente Litisconsorcial da digna autoridade impetrada, nos termos do artigo 24 da Lei 12016 /2009 c/c os artigos 47 e seguintes do Código de Processo Civil , artigo 3º

    Ensino Fundamental E Médio • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Art. 3 da Lei 4348/64

  • TRF-1 26/09/2019 - Pág. 1104 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 25/09/2019 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Inteligência do art. 3º da Lei 4.348 /64. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA... A orientação exarada no julgado recorrido em relação (i) à alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa por inobservância ao art. 3º da Lei 4.348 /64, bem como no que toca (ii) à impossibilidade... Alega-se violação ao art. 927 , III , do CPC ; art. 3º da lei 4.348 /1964; e art. 4º da Lei 5.292 /1967, com a redação dada pela Lei 12.336 /2010

  • DJBA 26/04/2023 - Pág. 1112 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 25/04/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    da Lei 4.348 /64, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, como também dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada... da Lei 4.348 /64, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, como também dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada... EMANOELLE OLIVEIRA BATISTA (OAB:BA70488) IMPETRADO: MUNICIPIO DE JAGUARARI Advogado (s): DESPACHO 1 – Custas devidamente pagas; 2 – No esteio das normas insertas no art. 7º , I , da Lei 12.016 /2009 c/c art. 3º

  • DJBA 26/04/2023 - Pág. 1121 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 25/04/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    da Lei 4.348 /64, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, como também dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada... da Lei 4.348 /64, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, como também dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada... EMANOELLE OLIVEIRA BATISTA (OAB:BA70488) IMPETRADO: MUNICIPIO DE JAGUARARI Advogado (s): DESPACHO 1 – Custas devidamente pagas; 2 – No esteio das normas insertas no art. 7º , I , da Lei 12.016 /2009 c/c art. 3º

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