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pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259 /01. 3... Sem custas e honorários, pois vencedor o recorrente, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. , na data da assinatura eletrônica... APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.099 /95. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO
pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259 /01. 3... Sem custas e honorários, pois vencedor o recorrente, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. , na data da assinatura eletrônica... APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.099 /95. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO
Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 ( § 1.º , do art. 1.023 do CPC )... Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Sentença: Vistos etc.; VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e OUTRAS, devidamente... Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a
pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259 /01. 3... Inteligência do artigo 98 , I , da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153 /09. Aplicação dos artigos 3º , caput, c.c. 35 da Lei 9.099 /95... Ficam as partes advertidas de que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42 , da Lei nº 9.099 /95
Por seu turno, a Lei nº 12.153 /209, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias, como a que ora é pleiteada, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º)... pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259 /01. 3... É que nos Juizados Especiais é vedado proferir sentença ilíquida (art. 38 , parágrafo único da Lei 9.099 /995) e que, havendo necessidade de realização de prova pericial, evidencia-se a complexidade probatória
de acordo com o § 14 do art. 3º , do Dec... independentemente de distribuição de carta precatória, conforme autoriza o artigo 3º , § 12 do Decreto Lei 911 /69, com redação dada pela Lei 13.043 /14. g) Na hipótese do descumprimento § 14 do art... 3º , do Dec
pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259 /01. 3... Inteligência do artigo 98 , I , da Constituição Federal e artigo10 da Lei nº. 12.153 /09. Aplicação dos artigos 3º, caput, c.c. 35 da Lei 9.099 /95... Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF , Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006. 7
pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259 /01. 3... Inteligência do artigo 98 , I , da Constituição Federal e artigo10 da Lei nº. 12.153 /09. Aplicação dos artigos 3º , caput, c.c. 35 da Lei 9.099 /95... Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF , Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006. 7