Art. 3 da Lei 8620/93 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A rejeição dos embargos de declaração não fez configurar negativa de prestação jurisdicional, porque o Regional, fazendo expressa referência à matéria, consignou já ter adotado, no acórdão embargado, tese a respeito das matérias trazidas à discussão. Incólume a literalidade do artigo 93 , inciso IX , da CF/88 .Agravo não provido. 2.INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE FUNÇÃO ART. 457 , § 1º , DA CLT .Não restou demonstrado o afastamento do comando executivo, girando a questão em torno da interpretação da coisa julgada formada no processo de conhecimento e, nessa hipótese, não há como concluir pela lesão à coisa julgada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST.Agravo não provido. 3. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS.Para se chegar à conclusão de que ficou caracterizada a violação da coisa julgada, seria necessário interpretar-se o alcance da decisão exeqüenda, fazendo-se um verdadeiro exercício de hermenêutica. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST.Agravo não provido. 4. JUROS DE MORA.A decisão regional está assentada em norma infraconstitucional, mormente o art. 3º da Lei 8.620 /93, cuja interpretação não permite a configuração de ofensa direta e frontal ao inciso II do art. 5º da CF/88 .Agravo não provido.

TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS MENSAIS DE 1% CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Por força de sentença (24.07.1997) transitada em julgado, o autor obteve o direito de compensar contribuição à Seguridade Social "corrigidas monetariamente, mais juros moratórios à razão de 1% ao mês (Lei 8.620 /93 - art. 3º ), calculados a partir do trânsito em julgado (...)". 2. O julgado recorrido (14.02.2007) incorreu no equívoco de afirmar que "a sentença ao determinar a aplicação de correção monetária mais juros de 1% ao mês referiu-se à taxa selic, uma vez que a partir de janeiro de 1996 este é o índice para atualização dos créditos tributários". 3. Não obstante a anterior Lei 9.436/1995 ter instituído os juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic a partir de 1º de janeiro de 1996, a sentença deferitória da compensação ordenou os juros moratórios de forma diferente. Vale dizer: 1% ao mês desde o trânsito em julgado, como previa o art. 167 , § 1º do CTN . Evidentemente, a sentença transitada em julgado não podia ser alterada nesse ponto. 4. Diante disso, a compensação realizada pelo autor com juros moratórios equivalentes à taxa selic está em manifesto confronto com o estabelecido na sentença deferitória desse benefício. Por isso, é legítimo o lançamento de R$ 1.123.601,89 em virtude da compensação efetuada com juros moratórios de 1% ao mês. 5. Apelação da União provida.