Art. 3 da Lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA COM BASE EM NORMA INFRALEGAL. ILEGALIDADE. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI 4.595 /64. INCIDÊNCIA APENAS NAS INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DA ALUDIDA LEI. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 83 /STJ. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELA UNIÃO, CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, o ora recorrido, ajuizou ação, postulando anular a penalidade que lhe fora imposta pelo Banco Central do Brasil, no Processo Administrativo BCB XXXXX. No referido processo administrativo restou decidido que a instituição financeira na qual o recorrido trabalhava realizou "operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade e diversificação de riscos", o que infringiria o disposto no art. 1º, IX, da Resolução 1.559, de 22/12/88, com redação alterada pela Resolução 3.258, de 28/01/2005, bem como o disposto no art. 7º, IV, da Resolução 2.827/2001. Em consequência de tais fatos, foi imposta ao recorrido, com fundamento no 44 , § 4º , da Lei 4.595 /64, a sanção de inabilitação para o exercício de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de um ano. A sentença julgou procedente o pedido, para anular a sanção imposta ao recorrido. Interpostas Apelações, foram elas improvidas, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que "a condenação administrativa de inabilitação prevista no art. 44 Lei 4.495/64 não seguiu o princípio da legalidade, pois os fatos descritos no Processo Administrativo BCB XXXXX não estão tipificados na referida lei, mas tão-só previstos em normas infralegais". III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que "as sanções previstas no art. 44 da Lei 4.595 /1964 aplicam-se exclusivamente às condutas tipificadas naquele mesmo ato normativo, referindo-se expressamente às 'infrações aos dispositivos desta lei'" (STJ, REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2012). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/02/2021; AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2017; AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2017; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2004; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2003. IV. Nesse contexto, no tocante ao dissídio jurisprudencial, suscitado no Recurso Especial do Banco Central do Brasil, é o caso de incidência da Súmula 83 /STJ, segundo a qual "não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". V. O art. 44 da Lei 4.595 /64 foi revogado pela Lei 13.506 /2017 - posteriormente à imposição da penalidade ora impugnada -, que "dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários", e, em seu art. 3º , define as infrações e condutas sujeitas à penalidade. VI. Recurso Especial, interposto pelo Banco Central do Brasil, parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Recurso Especial, interposto pela União, conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ART. 3º , V , DA LEI 4.595 /64. COMANDO NORMATIVO INCAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 /STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 /STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC/73 , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não havia omissão a ser sanada. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Destarte, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283 /STF. 3. O art. 3º , V , da Lei 4595 /64 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284 /STF. 4. Observa-se das razões recursais que, eventual violação de lei federal seria reflexa e não direta, visto que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação de lei local (Lei Complementar 155/97 do Estado de Santa Catarina), o que atraia incidência da Súmula 280 /STF, bem como a análise das Resoluções do CNM 3402 e 3424, atos normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105 , III , a , da CF . 5. A ora agravante deixou de atacar fundamento da decisão agravada, não se insurgindo, de modo específico, contra o fundamento de que incidiu ao caso a Súmula 7 /STJ. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 182 /STJ. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.