TRT-20 - XXXXX20155200006
Jurisprudência • Acórdão •
Conforme se observa do artigo 3º da Lei 11.804 /08, o estágio "não cria vínculo empregatício de qualquer natureza". (...)
Art. 3 da Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08 em Todos os documentos
Obtendo mais resultados...
Jurisprudência que cita Art. 3 da Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08
TRT-20 - XXXXX20145200005
Jurisprudência • Acórdão •Discorre sobre os artigos 3º da Lei 11.804 /08 e 12 da Lei 11.788 /08, aduzindo que o último informa que o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como auxílio-transporte... Alega que a antinomia entre a CCT e a Lei 11.788 /08 é resolvida mediante aplicação dos critérios da especialidade e da hierarquia do diploma legal... O auxílio-transporte previsto na Lei 11.788 /08 não tem valor definido e muito menos a pretensão de abranger todas as despesas de transporte do estagiário
TRT-20 - : XXXXX20125200002
Jurisprudência • Acórdão •DIFERENÇA SALARIAL – BOLSA DE ESTÁGIO - PREVISÃO EM CCT – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sobressaindo dos autos que as Convenções Coletivas de Trabalho 2010/2011 e 2011/2012 firmadas, dentre outros, pela Federação Nacional dos Bancos – FENABAN, representando a categoria econômica, e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – Contraf, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Sergipe e Outros, representando a categoria profissional, estabelecem, também, um piso mínimo para as bolsas pagas aos estagiários contratados pelos bancos, na proporção das horas de sua jornada de trabalho, como se infere das Cláusulas Segunda e Terceira, deve ser mantida a sentença que deferiu o pleito de diferença salarial, sob pena de violação ao artigo 7º , XXVI da CF , que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Peças Processuais que citam Art. 3 da Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08
Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Injeflex Indústria e Comércio de Dispositivos e Produtos Médicos e Prefeitura Municipal de Nhandeara
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0383 em 17/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Nhandeara, SPAdemais, urge esclarecer que, se a eficácia comprovada do produto é de 99,2%, significa dizer que 0,8% das pacientes que o utilizam engravidam... da Lei 11.804 /2008, os alimentos, compreendidos como " os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive... modo, nenhuma das Rés poderia ser considerada parte legítima para o pedido de alimentos gravídicos, confundido com pensão antes do nascimento da criança, uma vez que, como bem descrito nos arts. 2º e 3º
Diários Oficiais que citam Art. 3 da Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08
DJSE 30/11/2023 - Pág. 1892 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diários Oficiais • 29/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de SergipeNA INICIAL CONSTA QUE A AUTORA TEM DOMICÍLIO NA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAR O PEDIDO AUTORAL, POIS, EM QUE PESE O ARTIGO 3º DA LEI 11.804 /... : REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202383301360, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº XXXXX29085400617, DO DIA 29/11/2023, ÀS 08H54MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR... DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202383301365, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº XXXXX27083300348, DO DIA 27/11/2023, ÀS 08H33MIN, DENOMINADO DIVÓRCIO
DJSE 12/02/2020 - Pág. 1077 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diários Oficiais • 11/02/2020 • Diário de Justiça do Estado de SergipeDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2020, ÀS 10H30MIN, COM BASE NO ART. 3º , § 3º C/C 694 DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 11 DA LEI 11.804 /08... CITE-SE O REQUERIDO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (ART. 7º DA LEI 11.804 /08)... DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202088400153, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº XXXXX07084200392, DO DIA 07/02/2020, ÀS 08H42MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO COMUM, DE FIXAÇÃO
DJSE 20/11/2017 - Pág. 1620 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diários Oficiais • 19/11/2017 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe§ 3º C/C 694 DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 11 DA LEI 11.804 /08... /08) E INTIME-SE-O PARA PAGAMENTO DA PENSÃO GRAVÍDICA ORA ESTABELECIDA... OFICIE-SE A FONTE PAGADORA, INFORMADA NA INICIAL, DETERMINANDO O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2018, ÀS 09:30 HORAS, COM BASE NO ART. 3º