Art. 3 da Medida Provisoria 794/94 em Todos os documentos

AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ARTIGO 7º , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794 /94. LEI 10.101 /00. 1. O artigo 7º , inciso XI , da Constituição Federal desvincula a participação nos lucros da remuneração, sendo que a exigência de lei específica diz respeito à forma desta participação. Assim, as parcelas relativas à participação nos lucros anteriores à edição da Medida Provisória nº 794 /94 - que determinou a forma de participação - não estão sujeitas à contribuição previdenciária, porém, as parcelas posteriores è edição da disciplina legal devem observar os requisitos por ela impostos. 2. No caso, inexistindo um instrumento de acordo a fixar as regras objetivas e adjetivas do direito em questão, está ausente uma condição necessária ao escorreito procedimento de distribuição dos lucros, restando descaracterizadas as participações, havendo, então, de incidir contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos empregados. 3. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o entendimento consolidado desta Turma.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. INADMISSIBILIDADE. I - O artigo 7º , inciso XI , da Constituição Federal , instituiu como direito do trabalhador a participação nos lucros da empresa, desvinculada de sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A legislação aludida apenas poderá regulamentar a forma como será a participação nos lucros, não podendo, contudo, vincular tais valores à remuneração, sob pena de modificar o entendimento expresso no dispositivo legal constitucional. II - A norma encimada é de eficácia plena na parte em que desvincula a verba de participação nos lucros da empresa da remuneração, vedando a cobrança da contribuição social sobre tais valores. No que concerne à forma de participação nos lucros e na gestão da empresa tal norma constitucional é de eficácia contida, pois dependia de lei para sua implementação. III - Nesse panorama, mesmo antes do advento da Medida Provisória nº 794 /94, já era vedada a exigibilidade da contribuição social incidente sobre valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados. Precedentes: REsp nº 283.512/RS , Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 31/03/2003, p. 190 e REsp nº 381.834/RS , Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 08/04/2002, p. 153. IV - Recurso especial a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 7º , XI , DA CF . MP 794 /94. APLICAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 7º , XI , DA CF . MP 794 /94. APLICAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 7º , XI , DA CF . MP 794 /94. APLICAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.. ART. 7º , XI , DA CF . MP 794 /94. APLICAÇÃO. - Indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre o montante referente à participação nos lucros da empresa, por não possuir tal verba natureza remuneratória, ainda que tal cobrança seja pertinente a período anterior ao advento da MP 794 /94. - "A Medida Provisória 794 /94 somente enfatizou a previsão constitucional de que os valores relativos à participação nos lucros da empresa não possuíam caráter remuneratório. Portanto, anteriormente à sua edição já havia norma constitucional prevendo a natureza não-salarial de tal verba, impossibilitando, assim, a incidência de contribuição previdenciária." ( RESP XXXXX/RS , Relª. Ministra Denise Arruda, j. em 03.10.2006, DJU 26.10.2006). - Precedentes do eg. RESP XXXXX/RS ">STJ: RESP XXXXX/RS , Rel. Min. Francisco Falcão, j. em 20.04.2006, DJU 11.05.2006; RESP XXXXX/RS , Min. Franciulli Netto, j. em 01.10.2002, DJU 31.03.2003 - Apelação e remessa oficial improvidas.