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Devidos honorários de sucumbência recíprocos, como prevê o art. 791-A , § 3º , da CLT... 2º e 3º da CLT... Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT , declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art
Art. 2º REVOGAR a Portaria nº 144, de 09 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 29 de janeiro de 2018. Seção 2, página 44. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... Art. 3º - Revogar a Portaria nº 6.412, de 16 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2023. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação... o disposto no Decreto nº 10.193 , de 27 de dezembro de 2019, autoriza: O afastamento do País do servidor RICARDO DE MELLO SCALIANTE, matrícula SIAPE nº 1036720, Chefe do Serviço de Planejamento e Projetos
Art. 3º Para os fins previstos no art. 7º da Lei nº 14.133 , de 1 de abril de 2021, a autoridade imediatamente superior aos agentes é o Superintendente Regional do DNIT no Estado de Pernambuco... 1º do Decreto nº 91.800 , de 18 de outubro de 1985, e no § 7º do art. 18 da Lei nº 13.408 , de 26 de dezembro de 2016... 1º do Decreto nº 91.800 , de 18 de outubro de 1985, e no § 7º do art. 18 da Lei nº 13.408 , de 26 de dezembro de 2016
Honorários de sucumbência recíprocos, como prevê o art. 791-A , § 3º , da CLT . Em favor da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença... O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999, que regulamentou a Lei nº 8.212 /1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas... PARQUE RECANTO DO QUIXITO EIRELI - RESTAURANTE E PARQUE RECANTO DO QUIXITO EIRELI ME, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada a pagar o valor de R$10.367,20
e 4)..................14.541,12 o) Reflexo do salário produção em aviso prévio (itens 3 e 10)................918,00 p) Reflexo do salário produção Indenização aviso prévio (itens 3 e 10).367,20 q) Reflexo... De efeito, diz o art. 791-A , da CLT : Art. 791-A... nº 99.684 /90 (artigos 47 e seguintes), bem como ao INSS para representação ao Ministério Público, nos termos dos artigos 52 e 53 do referido Decreto. 16