Art. 3 do Decreto 10884/21 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3 do Decreto 10884/21

  • TRT-11 - ATSum XXXXX20195110009 TRT11

    Jurisprudência • Sentença • 

    Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo XXXXX-35.2019.5.11.0009 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/09/2019 Valor da causa: R$ 10.884,21... STF, no julgamento do ARE nº 709.212/DF , declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23 da Lei 8.036 /1990 e 55 do Decreto 99.684 /1990, concluindo que a prescrição aplicável é a quinquenal, prevista... Fls.: 3 Porém, a Corte Suprema atribuiu efeitos ex nunc (prospectivos) à decisão, de forma que, para aqueles depósitos cujo termo inicial da prescrição ocorra após o julgamento aplica-se, desde logo, o

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00006919001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível. Ação de constituição de servidão. Renovação de prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Área de terreno utilizada para passagem de minerioduto. Indenização. Arbitramento correto. Apelação não provida. 1. Ocorre cerceamento de defesa quando o julgador impede a produção de prova necessária. Verificada a desnecessidade de renovação da prova pericial, diante da ausência de prova da suspeição alegada, o indeferimento não cerceia o direito processual da parte. 2. É possível criar restrição sobre propriedade imóvel mediante servidão administrativa. Mas o proprietário tem direito à justa indenização, inclusive pela desvalorização de áreas remanescentes. 3. Deve ser confirmado o arbitramento do valor da indenização pela servidão administrativa e corretamente feito. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantido o arbitramento do valor da indenização, rejeitada uma preliminar.

Diários Oficiais que citam Art. 3 do Decreto 10884/21

  • DJPI 11/04/2019 - Pág. 53 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 10/04/2019 • Diário de Justiça do Estado do Piauí

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.002424-0 1088421 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.002424-0 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES REQUERENTE:... Verificase ser insuficiente a cópia, ainda que autenticada, para a instrução do processo executivo, sendo imprescindível a apresentação do original do contrato para a instrução do processo executivo. 3... Conforme Decreto-Lei 911 /69, o inadimplemento da obrigação contratual acarreta no vencimento antecipado do contrato, logo, sendo necessário o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas

  • STF 07/11/2017 - Pág. 311 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 06/11/2017 • Supremo Tribunal Federal

    Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios 3. Agravo interno a que se nega provimento.”... Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.421 (1214) ORIGEM : XXXXX33763524001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE... Lei nº 2.331/1975, a qual versa sobre normas quanto às vias e logradouros públicos – Inserção de dispositivo legal que prevê conduta sujeita à responsabilidade por infração político administrativa do Decreto-lei

  • DOSP 25/02/2015 - Pág. 18 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 24/02/2015 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Posto Fiscal da Capital 10 - Tatuapé NF 5 Comunicado Assunto: Notificação - AIIM ICMS Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99 , ambos do Decreto 54.486 /2009, fica o contribuinte... Nos termos do "caput" do artigo 100 do Decreto 54.486 /2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS - Decreto... 2.714,75 174.284,72 28.950,77 SEBASTIANÓPOLIS DO SUL 92.192,35 427.611,87 6.928,89 452.841,81 73.891,30 SERRA AZUL 71.507,66 357.652,93 5.795,30 373.153,48 61.802,40 SERRA NEGRA 127.852,83 671.712,22 10.884,21

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