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DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O SAQUE DE CAMBIAL. CLÁUSULA SIMPLESMENTE POTESTATIVA E NÃO PURAMENTE POTESTATIVA. HIPÓTESE AUTORIZADA PELO ART. 3º , DA LUG . REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE.ARTIGOS 330 , I , 257 , 125 , I , 286 , 295 , V DO CPC . S. 7/STJ. 1. As alegações constantes do recurso especial, como a que afirmanão haver irregularidade na emissão de letra de câmbio, esbarram noóbice da S. 7/STJ, por demandar a revisão do contextofático-probatório da lide. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que senega provimento.
EMBARGOS DO DEVEDOR - Execução de título extrajudicial - Notas promissórias - Desnecessidade de protesto prévio como condição para a execução, uma uma ter sido ajuizada contra a própria emitente - Cômputo em dobro das parcelas já pagas - Inadmissibilidade, uma vez que não hã demonstração de dolo - Credor, ademais, que prontamente reconhece o pagamento - Inteligência do art. 940 do Cód. Civil. MORA - Existência apenas em relação ao credor, uma vez que o devedor que não efetuou o pagamento na data acertada - Juros - Termo inicial - Em se tratando de dívida positiva e líquida, dívida de dinheiro, os juros da mora incidem a partir do vencimento, data em que a obrigação deveria ter sido cumprida e não o foi Incidência a 12% ao ano - Inaplicabilidade da taxa prevista Lei Uniforme , disposição objeto de reserva - Inteligência do art. 3 97 do Cód. Civil e § 2º do art. 4 8 da Lei Uniforme - Sentença mantida - Apelação improvida.
Do teor do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663 /66) e artigo 206 , § 3º , inciso VIII , do Código Civil , extraise a conclusão de que o prazo prescricional para ajuizamento de Execução... Do teor do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663 /66) e artigo 206 , § 3º , inciso VIII , do Código Civil , extrai-se a conclusão de que o prazo prescricional para ajuizamento de Execução... das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão de prazos no período de 10/6/2020 até 30/10/2020, conforme disposto no artigo 3º
Do teor do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663 /66) e artigo 206 , § 3º , inciso VIII , do Código Civil , extrai-se a conclusão de que o prazo prescricional para ajuizamento de Execução... das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão de prazos no período de 10/6/2020 até 30/10/2020, conforme disposto no artigo 3º
Em relação aos arts. 3º , 28 e 44 da Lei Uniforme de Genébra ; 1º, V, do Decreto n. 2.044 /08 e 8º do Decreto n. 57.663 /66 e ao suscitado dissenso pretoriano, a ascensão do reclamo por ambas as alíneas... ; 1º, V, do Decreto n. 2.044 /08 e 8º do Decreto n. 57.663 /66 e divergência jurisprudencial no tocante à possibilidade de saque de letra de câmbio com base em cláusula contratual para saldar... no art. 105 , III , alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal , contra o acórdão de fls. 97-100, tendo por fundamento violação aos arts. 131 , 165 e 535 , I e II , do CPC ; 3º, 28 e 44 da Lei Uniforme de Genébra
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