Art. 3 do Decreto 67017/22, São Paulo em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 3 do Decreto 67017/22, São Paulo

  • TST - RR XXXXX20035170002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput , art. 14 da Lei nº 5.584 /70). Os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. A questão referente aos descontos fiscais já está pacificada por esta c. Corte Superior, por meio da Súmula nº 368, item II, que assim dispõe, verbis : “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 /1992, art. 46 , e Provimento da CGJT nº 03/2005 (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001)” (grifo nosso). Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20035170002 XXXXX-45.2003.5.17.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da Lei nº 5.584 /70). Os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA.DESCONTOS FISCAIS.A questão referente aos descontos fiscais já está pacificada por esta c. Corte Superior, por meio da Súmula nº 368 , item II, que assim dispõe,verbis:-DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial,devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 /1992, art. 46 , e Provimento da CGJT nº 03/2005 (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001)-(grifo nosso). Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20035170121

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRABALHADOR CONTRATADO EM UMA LOCALIDADE PARA PRESTAR SERVIÇOS EM OUTRA. No caso do trabalhador ser contratado em uma localidade para prestar serviços em outra, aplica-se o disposto no artigo 651 § 3º da CLT , com vistas a facilitar o acesso do empregado à Justiça do Trabalho, podendo o empregado , desta forma, optar pelo ajuizamento da ação tanto no foro da celebração do contrato como no foro da execução do trabalho. (TRT 17ª R., RO XXXXX-87.2003.5.17.0121, Pleno, Rel. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, Rev. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 21/07/2004).

Peças Processuais que citam Art. 3 do Decreto 67017/22, São Paulo

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 04/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    no valor de , nos autos do Processo Sancionatório Art. 2º - O referido grupo será composto pelos servidores Seccional de Polícia de Araçatuba, R.G.6.701.722 SSP/SP, inscrito COMANDO DE POLICIAMENTO DA... (Despacho CPAM10-361/14/19) Art. 3º - O Grupo de Trabalho deverá cumprir o que lhe com- METROPOLITANA 4 - CAPITAL Comunicado pete, de acordo com o artigo 12º, do mesmo Decreto; POLÍCIA MILITAR DO ESTADO... adminis- para o período de trinta (30) meses, sendo o Art. 3º - A Comissão deverá cumprir o que lhe compete, de 1/321/18 4a VFP-SP trativo interposto pela empresa Dinamica Comercial e Serviços valor de

    Anulação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Férias - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0152 em 19/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    (Art. 473 do RGS - Decreto nº 42.850 /63)... § 3º); pela Constituição Federal (Art. 7º, XVII e Art. 39, § 3º)... O pagamento será proporcional quando o período de férias for inferior a 30 (trinta) dias (D. 29.439/88 - Art. 3º). fls. 137 Conforme Decreto nº 29.439 /88, o servidor fará também jus ao pagamento do acréscimo

    Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Tempo De Serviço

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória por Ausência de Pagamento do Adicional de Insalubridade - Cargo de Policial Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0554 em 24/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    Todavia, a Estadual, defendendo a legalidade do não pagamento do período na presente demanda, invoca o art. 6º da LC do Estado de São Paulo n. 835 /97, que acresceu o art. 3-A a LC do Estado de São Paulo... (Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo; Apelada: Mariana Liudenha Cabreva; Proc. XXXXX- 58.2011.8.26.0482; 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator: Ronaldo... Ou seja, a publicação do ato declaratório reconhece e torna público o direito já existente do policial civil - direito à insalubridade constituído pela lei (art. 2º , LC estadual-SP nº 774 /94)- e deve

    Gratificações E Adicionais • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica