Art. 3 do Decreto Lei 41/66 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-53.2010.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : CASA TRANSITÓRIA MARIA PEIXOTO APELADOS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO FILANTRÓPICO TERRA FÉRTIL RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ASSISTENCIAL. DESVIO DE FINALIDADE. HONORÁRIOS EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. 1. O Ministério Público é parte legítima para requerer a dissolução de sociedade civil de fins assistenciais que deixar de desempenhar efetivamente as atividades a que se destina e de aplicar as importâncias representadas pelos auxílios, subvenções ou contribuições populares em fins diversos dos previstos nos seus atos constitutivos ou nos estatutos sociais, conforme previsão inserta no decreto-lei 41 /66. 2. Não há falar em aplicação do disposto no art. 45 do Código Civil para contagem do prazo prescricional, uma vez que se questiona o não cumprimento das finalidades descritas no ato constitutivo da sociedade civil, e, não, eventuais irregularidades na sua constituição . 3. Nos termos do art. 2º , II e III, do decreto-lei 41 /1966, toda sociedade civil de fins assistenciais fica sujeita à dissolução quando aplicar as importâncias representadas pelos auxílios, subvenções ou contribuições populares em fins diversos dos previstos nos seus atos constitutivos ou nos estatutos sociais, ou ficar sem efetiva administração, por abandono ou omissão continuada dos seus órgãos diretores. 4. Demonstrado que a apelante deixou de desempenhar as atividades assistenciais a que se destina, conforme claramente previsto em seu estatuto social, impõe-se a dissolução da associação civil, face ao comprovado desvio de finalidade. 5. Não é cabível a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público (art. 128 , § 5º , II , ?a?, CF ), devendo, portanto, ser reformado esse tópico da sentença, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - VENDA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE QUE A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO NÃO ATENDEU OS REQUISITOS LEGAIS – INOCORRÊNCIA DE NULIDADES - VENDA CONVERTIDA AOS FINS DA ASSOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Discute-se no presente recurso a (in) existência de nulidades na alienação de imóvel por associação beneficente. 2. O Ministério Público pode, com base no art. 127, da Constituição Federal e em sua Lei Orgânica, fiscalizar as atividades das associações civis sem fins lucrativos. 3. Os artigos 1º , 2º e 3º , do Decreto-Lei nº 41 /66, prevêem a a possibilidade de dissolução de sociedade civil de fins assistenciais, nas hipóteses de descumprimento de suas finalidades, de fuga às suas responsabilidades, dentre outras situações; entretanto, como a presente ação declaratória tem como causa de pedir e pedido relacionados à nulidade de negócio jurídico específico, tais dispositivos normativos não se aplicam ao caso, tendo em vista que não se busca com esta demanda a dissolução da associação. 4. Se o conjunto probatório demonstra que a associação requerida realizou a alienação de fração mínima de imóvel de sua propriedade, em conformidade com as normas do seu Estatuto, bem como aplicou o produto da venda para sanar suas finanças e cumprir com o seu objeto (abrigo de desamparados), não cabe a declaração de nulidade do referido negócio jurídico. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença ratificada em Remessa Necessária.