Art. 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 3º , § 1º , DA LEI 8.906 /1994. APLICAÇÃO DO ART. 4º , § 6º , DA LEI COMPLEMENTAR 80 /1994. 1. O Recurso Especial cuida da necessidade de inscrição obrigatória dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Defensores Públicos exercem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, traços que os aproxima da Advocacia privada. Ao lado dessas semelhanças, observam-se inúmeras e substanciais diferenças: a carreira está sujeita a regime jurídico e estatuto específicos; os defensores submetem-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB; finalmente, necessitam de aprovação prévia em concurso público, sem a qual, ainda que detenham inscrição na Ordem, não lhes é possível exercer as elevadas atribuições do cargo, dispensada, na sua prática cotidiana, apresentação do instrumento de mandato. 3. Não obstante as peculiaridades da carreira - e desde que respeitado o regime legal especial de regência institucional -, o Estatuto da Advocacia aplica-se residualmente (o que não quer dizer com menor intensidade) aos Defensores Públicos. Por exemplo, no que tange à inviolabilidade por atos e manifestações ou ao sigilo da comunicação (arts. 2º , § 3º , e 7º , III , da Lei 8.906 /1994). 4. O art. 3º , § 1º , da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ), ao ressalvar o "regime próprio" das carreiras da advocacia pública, por certo não ampara exigência de inscrição obrigatória dos Defensores Públicos na OAB. Além disso, tal dispositivo deve ser lido e interpretado sob o enfoque complementar do art. 4º , § 6º , da Lei Complementar 80 /1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública), norma especial em relação ao Estatuto, que faz a capacidade postulatória do Defensor Público decorrer "exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público" (grifo acrescentado). 5. Recursos Especiais conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . INCONFORMISMODO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DOSTJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOSINFRINGENTES. 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que esta CorteSuperior proferiu provimento omisso porque não analisou os temassuscitados no recurso especial, deixando de se pronunciar sobre acorreta fundamentação apresentada nas razões do apelo e sobre apossibilidade de análise de matéria constitucional pelo SuperiorTribunal de Justiça, em sede de controle difuso. Por fim, aponta aexistência de erro material pois o parágrafo apontado como violadodo artigo 3º da Lei n. 8.906 /94, é o primeiro e não o oitavo comoconta do aresto embargado. 2. De fato, houve erro material no voto do jugado embargado razãopela qual, onde se lê à fl. 832 e-STJ: "quanto a dita afronta à Lein. 2.123/53 e do artigo 3º , § 8º , da Lei n. 8.906 /94", passa a ter oseguinte texto: "quanto a dita afronta à Lei n. 2.123 /53 e do artigo3º, § 1º, da Lei n. 8.906 /94". 3. Esta Corte Superior entregou provimento judicial claro, adequadoe suficiente a respeito da controvérsia, aplicando o corretofundamento legal e a jurisprudência desta Corte à espécie,concluindo que (i) não houve a demonstração da divergênciajurisprudencial conforme determina o CPC e o RISTJ , (ii) afundamentação apresentada pela parte encontra-se deficiente, semjustificar claramente do que se trata a dita afronta ao dispositivoapontado, e (iii) é inviável a análise de preceitos constitucionaisem sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência doSTF. 4. As pretensões veiculadas nos embargos de declaração têm carátermeramente infringente, sem que, entretanto, existam os vícios doart. 535 do CPC no acórdão combatido. Os embargos de declaração têmobjetivo estreito, não sendo meio para rejulgamento da causa. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitosinfringentes.