Art. 3 do Estatuto do Desarmamento em Todos os documentos

a0 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MILITAR. PORTE FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ARMA SEM REGISTRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /2003. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, E NÃO DE POSSE IRREGULAR. REQUERIDA APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL E MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRTIVA DE DIREITO FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apesar de o apelante ser soldado do Exército Brasileiro, possuindo, portanto, o porte funcional de arma de fogo, tendo, inclusive, confessado em sede policial a propriedade da arma, verifica-se que ele não possuía registro dela em seu nome, tampouco o objeto possuía registro no SINARM, o que configura plenamente o crime de porte ilegal de uso de arma de fogo de uso permitido, a teor do art. 3º do Estatuto do Desarmamento , que impõe a obrigatoriedade do registro de arma de fogo no órgão competente. 2. Da leitura dos autos, depreende-se que andou bem o magistrado de 1º grau ao inserir a conduta do apelado no crime de porte ilegal de arma de fogo, tendo em vista que o réu foi flagrado em via pública, portando uma arma de fogo, não se podendo falar em desclassificação do delito, de que a posse consiste em manter no interior de residência oua1 dependência desta, ou, ainda, no local de trabalho, a arma de fogo; já o porte implica que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho. 3. Incabível a aplicação do sursis processual, por não estarem presentes seus requisitos. A um porque a pena mínima para o crime de porte ilegal de arma é de 02 (dois) anos, ao passo que o art. 89 da Lei nº 9.099 /95 dispõe que para ser proposta a suspensão processual, a pena mínima cominada ao crime deve ser igual ou inferior a 01 (um) ano. A dois porque, a esta altura, não cabe mais a aplicação deste benefício, o qual deve ser proposto com o oferecimento da denúncia, a teor do retrocitado dispositivo. 4. É do Juízo da Execução a competência para determinar a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos fixadas pelo magistrado sentenciante, bem como, modificá-las, de maneira motivada, e apenas se for o caso, de acordo com as condições subjetivas do réu, a teor do que dispõem os arts. 66 , inciso V , e 149 , inciso III , da Lei de Execucoes Penais . 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA. PORTE DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR INATIVO. APOSENTADO. ARMA SEM REGISTRO E PORTE SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE SEM ELEMENTOS TÉCNICOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crime de porte ilegal de arma de fogo - previstos no art. 14 e art. 16 da Lei 10.826 /03 -, tratam-se de delitos de perigo abstrato, que se configuram com o transporte da arma de fogo sem a devida autorização legal, sendo irrelevante o fato desta estar, ou não, municiada. 2. O Decreto nº 5.123 /04, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, especifica que "o Porte de Arma de Fogo é deferido aos (...) aos policiais federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e militares, (...) em razão do desempenho de suas funções institucionais ." 3. Trata-se de Policial inativo, que, caso deseje portar arma de fogo particular, deve obter autorização legal para tanto, bem como o devido registro da arma de fogo, em observância aos preceitos legais. 4. Conforme disposto no art. 3º do Estatuto do Desarmamento , sem qualquer ressalva, "é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente". 5. No caso do acusado, policial inativo, estar portando arma de fogo sem registro e sem a devida autorização, está configurada a conduta tipificada no art. 14 da Lei 10.826 /03. 6. É inviável para o Magistrado aferir mácula em no caráter do acusado sem que haja nos autos informações técnicas que possibilitem a formação de um juízo positivo ou negativo acerca da psique de uma pessoa. Analise desfavorável desconsiderada. 7. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido.