Art. 3 do Estatuto do Idoso em Todos os documentos

parágrafo único , inciso I , da Lei n. 10.741 , de 1º de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso ), e com o artigo 1.048, inciso I, primeira parte, da Lei n. 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de... advogado Número da OAB Prioridade para Idoso Em conformidade com o artigo 10, inciso VI, alínea b, da Lei n. 8.942, de 4 de janeiro de 1994 (Lei da Política Nacional do Idoso ), combinado com o artigo 3º... (XX) e disposição contida no ATO.GDGCJ.GP.Nº 484/2003, que considerando o disposto no art. 71 da Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003, reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia

Inicialmente, cumpre ressaltar a prioridade especial na tramitação dos feitos em que seja parte a pessoa maior de 80 (oitenta) anos, nos termos do art. 3 , § 2º da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )... § 2º da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), uma vez que a interditanda possui 91 (noventa e um) anos de idade , sendo determinado à secretaria da Vara a devida identificação dos autos e a tomada das... condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios; a concessão do benefício da prioridade processual especial à pessoa com mais de 80 (oitenta) anos de idade, nos termos do art. 3

cidade xxx, devidamente representado por seu advogado XXX, nº OAB/UFXXX, com escritório situado (endereço completo com CEP XXX), com fulcro na Lei 5.478 /68 e artigos 1694 ; 1695 do CC/02 ; artigos 2º e 3º... da Lei 10.741 /03 , vem a presença deste douto juízo, ajuizar AÇÃO DE RECONHECIMENTO VOLUTÁRIO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA I – DOS FATOS E DO FUNDAMENTOS JURÍDICOS O REQUERENTE é casado com a representante

já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º , § 2º da Lei nº 10.741 /2003... DO DIREITO O Estatuto do Idoso , em seu artigo 3º , § 2º , introduzido pela Lei nº 13.466 /2017, estabelece que "aos maiores de 80 (oitenta) anos será garantida prioridade especial sobre os demais idosos... DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o deferimento da prioridade especial na tramitação do presente processo, nos termos do artigo 3º , § 2º da Lei nº 10.741 /2003, alterado pela Lei

Altera os arts. 3o , 15 e 71 da Lei no 10.741 , de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências Art. 1o Esta Lei altera os arts. 3o , 15 e 71 da Lei no 10.741... (NR) Art. 3o O art. 15 da Lei no 10.741 , de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o: Ver tópico (72 documentos) "Art. 15... Ver tópico (63 documentos) Art. 2o O art. 3o da Lei no 10.741 , de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: Ver tópico (49 documentos

Altera os arts. 3º , 15 e 71 da Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências... Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : "Art. 3º... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Esta Lei altera os arts. 3º , 15 e 71 da Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003, que dispõe