Art. 30, § 1 da Lei 4878/65 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 30, § 1 da Lei 4878/65

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    ART. 169 DA LEI 8.112 /1990. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1... nos termos do art. 134 da Lei n. 8.112 /1990 (fls. 1.209/1.251e)... Nos termos do art. 156 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.112 /1990, o indeferimento do pedido de produção de provas pela comissão disciplinar, desde que devidamente motivado, não causa a nulidade do processo

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7227 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 3º E 4º DO ART. 28 DA LEI N. 8.096 /1994 INCLUÍDOS PELA LEI N. 14.365 /2022. MILITARES NA ATIVA E OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE VINCULADOS A ATIVIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. INCOMPATIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão em julgamento definitivo de mérito, em cumprimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. 2. Atendido o requisito do inc. I do art. 3º da Lei n. 9.868 /99 pela devida argumentação específica quanto às normas que se pretende a declaração de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. As normas questionadas contemplam fator juridicamente inidôneo como critério de discriminação com relação aos demais integrantes do serviço público estatal, previstos no regime de incompatibilidade previsto no art. 28 da Lei n. 8.906 /94. 4. A incompatibilidade do exercício da advocacia, mesmo em causa própria, pelos integrantes das polícias e militares na ativa, objetiva obstar a ocorrência de conflitos de interesse, preservar a necessidade de exclusividade no desempenho das atividades policiais ou militares, ou da função de advogado, e manter o núcleo essencial do direito à liberdade de profissão, que não é inviabilizado em geral, mas restrito o exercício concomitante de duas profissões, assegurada, contudo, a liberdade de escolha entre elas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade: a) proposta de conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgada procedente; b) julgada procedente com declaração de inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 28 da Lei n. 8.906 /1994, incluídos pela Lei n. 14.365 /2022.

  • STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 270 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 13/2008 DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO PRECEITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PENSAMENTO (ARTS. 5º , IV , E 220 , § 1º , DA CF/1988 ). ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE OCORRÊNCIA DE OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL . SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental ao qual que se nega provimento.

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Diários Oficiais que citam Art. 30, § 1 da Lei 4878/65

  • TRF-3 05/12/2019 - Pág. 396 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 04/12/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    ;Artigo 43, inciso XLVIII da Lei4.878/65-" prevalecer-se, abusivamente da condição de funcionário policial "(...). (ID XXXXX - Pág. 71/72) 5... II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; Art. 132... PENALIDADE DISCIPLINAR APLICADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONALÀ INFRAÇÃO ADMINISTRATIVAPRATICADA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1

  • DJDF 23/01/2019 - Pág. 587 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 22/01/2019 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    LEI Nº 4.878/65. PREVISÃO DE 200 HORAS MENSAIS DE TRABALHO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS CPC/15. RECURSO IMPROVIDO. 1... especial (Lei nº 4.878/65) 2... Federal; (ii) inépcia da inicial por iliquidez do pedido; (iii) regularidade da jornada de trabalho em questão pela aplicação da Lei 4.878/65 e art. 39, §3º, da CF88; (iv) que a jornada de 24h por 72h

  • DJSP 09/02/2024 - Pág. 5878 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 08/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Decorrido o prazo, será o (a) autor (a) intimado (a), por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485 , III e § 1º do CPC )... Decorrido o prazo, será o (a) autor (a) intimado (a), por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485 , III e § 1º do CPC )... Decorrido o prazo, será o (a) autor (a) intimado (a), por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485 , III e § 1º do CPC )

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Peças Processuais que citam Art. 30, § 1 da Lei 4878/65

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Daí Ser Ilícito à Administração Irrogar as Disposições dos Arts. 43, Xlv; 52, da Lei 4878/65, assim como da Lei 8112/90. 2 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0016 em 20/10/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    Há também as horas extraordinárias, previstas no art. 74 da Lei 8.112 /90: Art. 74... SEGURANÇA DENEGADA. 1... II PRELIMINAR II.1. VALOR DA CAUSA

    Acumulação De Cargos • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400 em 19/11/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    - SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 12 da Lei n° 4.878/65 e do parágrafo 2 2 do art. 14 da Lei n 2 9.624/98, inexiste óbice ao cômputo do tempo relativo a freqüência de curso de formação profissional... LEI 8.112/90. LEI 9.624/98. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1... Nos termos do art. 102 da Lei n 2 8.112/90 e do parágrafo 2 2 do art. 14 da Lei n 2 9.624/98, inexiste óbice legal na averbação de tempo em que o candidato participou de curso de formação, computado como

    Reajuste De Remuneração, Soldo, Proventos Ou Pensão • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - STF - Ação Regime Previdenciário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.1.00.0000 em 17/04/2022 • STF

    I do art. 1° da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2... RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1°, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985... O art. 1° da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo 8/13 menos 20

    Regime Previdenciário • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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