Art. 30, § 1 da Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 30, § 1 da Lei 8245/91

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de cessão de contrato de locação cumulada com obrigação de fazer. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência para que o contrato de locação fosse declarado findo, ante a cessão tácita do instrumento, tendo em vista a demora do locador em manifestar sua oposição. Tese defendida pelo agravante que não pode prosperar. A cessão do contrato de locação não ser presumida, eis que depende do prévio e expresso consentimento escrito do locador. Inteligência do artigo 13 , caput e § 1º , da Lei nº 8.245 /1991. Ademais, a Cláusula 13ª do contrato que fundamenta o pedido deduzido na inicial veda a cessão da avença sem a expressa concordância do locador. Recurso ao qual se nega provimento.

  • TST - RR XXXXX20035120014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CASAN (COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO) - NORMA COLETIVA - PROMOÇÕES – LEGISLAÇÃO ESTADUAL - ART. 896 , B, DA CLT . Quando o Regional concede diferenças salariais decorrentes de promoção prevista em norma coletiva, a partir do exame da legislação estadual, e a reclamada, em suas razões de revista, não comprova que a legislação examinada e o acordo coletivo extrapolam a área territorial de jurisdição daquela Corte, torna-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, ante o disposto no artigo 896 , b, da CLT . Recurso de revista não conhecido .

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-65.2019.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE TUTELA DE URGÊNCIA – Preliminar da apelada apontando a insuficiência do preparo apresentado pelo coapelante Renato Lázaro – Possibilidade, inclusive por analogia ao art. 87 do CPC , do recolhimento do preparo proporcionalmente ao proveito econômico buscado por este recorrente – Locação – Compra e venda de imóveis – Eficácia do negócio jurídico subordinada ao não exercício do direito de preferência por parte de qualquer dos inquilinos – Ausência de averbação dos contratos de locação nas matrículas dos imóveis – Irrelevância, na hipótese, em virtude de o negócio jurídico ser do conhecimento de todos os locatários – Direito de preferência validamente exercido – PRELIMINAR AFASTADA – RECURSOS PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – Necessidade de reavaliação da demanda à luz da solução dada à ação de consignação em pagamento, c.c. pedidos de obrigação de fazer, de adjudicação compulsória e de tutela de urgência proposta por Administração e Participações Barão de Duprat-Eireli contra Castanheiro Patrimonial Ltda – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PREJUDICADO.

Mais Jurisprudência (+4)

Peças Processuais que citam Art. 30, § 1 da Lei 8245/91

  • Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0625 em 18/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    Imóvel indicado pelos fiadores sem averbação na matricula que impede o reconhecimento da caução como garantia , a luz do disposto no art. 30 , parágrafo 1º da Lei 8245 /91... Ocorre que tal impugnação carece de amparo legal, senão vejamos: Em breve analise ao artigo 58 , III da Lei 8245 /91 ( Lei do inquilinato ) podemos observar que o valor da causa em ações de despejo é 12... /91

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Réplica - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0007 em 29/01/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    Domingos) justamente pelo fato de que ele, e sua esposa , eram os inquilinos mais antigos e de maior idade, conforme preceitua o parágrafo único , do artigo 30 , da Lei nº 8.245 /91, senão vejamos: " Art... Em relação ao direito de preferência, estabelece o artigo 27 e o parágrafo único da Lei nº 8.245 /91, que: "Art. 27... Em quaisquer dos aspectos previstos na da Lei nº 8.245 /91, os Locatários jamais poderiam arguir em proveito próprio o exercício do direito de preferência. Veja V

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos
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