Art. 30, § 4 da Lei 8666/93 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM INTUITO DE AVERIGUAR A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 , § 3º , DA LEI 8.666 /93. VERIFICAÇÃO IN LOCO DE QUE A EMPRESA NÃO ATENDE ÀS QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS NO EDITAL. ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE EMISSÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. PESSOA NATURAL. DESATENDIMENTO AO QUE PREVÊ O ART. 30 , § 4º , DA LEI DE LICITAÇÕES . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-42.2016.8.06.0104 , ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 30 de abril de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM INTUITO DE AVERIGUAR A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 , § 3º , DA LEI 8.666 /93. VERIFICAÇÃO IN LOCO DE QUE A EMPRESA NÃO ATENDE ÀS QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS NO EDITAL. ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE EMISSÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. PESSOA NATURAL. DESATENDIMENTO AO QUE PREVÊ O ART. 30 , § 4º , DA LEI DE LICITAÇÕES . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-42.2016.8.06.0104, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 30 de abril de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Irregularidade encontrada no processo administrativo nº 1449/2005, convite nº 08/2005. Preliminar de nulidade de citação. Rejeição. Aquisição pelo Município em 2004, sob a administração do Prefeito, primeiro apelante, de 334 colchonetes de forma ilegal, comprovada no inquérito civil em apenso. Comprovada a irregularidade no procedimento licitatório pelo Tribunal de Contas do Estado. Inquérito Civil a apontar que a empresa vencedora não tinha em seu objeto o fornecimento de tal material (colchonetes), e ainda assim foi convidada. Violação aos artigos 3º , 22 , § 7º , e 30 , § 4º , da Lei nº 8.666 /93. Dano ao erário que se revela in re ipsa porque com a ilegalidade do procedimento licitatório, a Administração deixou de contratar com a melhor proposta. Os atos de improbidade praticados pelos agentes públicos mostraram-se evidenciados, conforme tipificados no art. 10 , I , VIII e XII , da Lei nº 8.429 /92. Condenação que se configura equilibrada, com as devidas reprimendas aos condenados. Precedente do STJ. Manutenção da sentença. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.