Art. 30, Inc. V da Lei 4737/65 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 30, Inc. V da Lei 4737/65

  • STJ - AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO: AgInt na PET na Pet XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ASSOCIADA AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA MANIFESTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. I - Com o enfrentamento parcial dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por força da aplicação analógica da orientação contida na Súmula 283 do STF, situação que descaracteriza a probabilidade do direito invocado. II - Diante de fundamentos constitucionais autônomos, a não interposição do recurso extraordinário também impede o conhecimento do especial. Incidência da Súmula 126 deste Tribunal Superior. III - Ausência do devido cotejo analítico, que torna inaplicável, no caso, o art. 105 , III , c , da Constituição Federal . IV - Não convencimento acerca da irregularidade da apreciação das contas de gestão executiva municipal. Aparente validade de Decreto Legislativo de desaprovação das contas. Atuação exercida nos limites da competência conferida pelo poder constituinte à Casa Legislativa. V - Atribuição da justiça eleitoral para qualificar ato de gestão como sendo de improbidade administrativa. VI - Recurso conhecido e improvido.

  • TSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral: AREspEl XXXXX SANTO ANDRÉ - SP

    Jurisprudência • Decisão • 

    4737/65” (ID XXXXX, p. 12)... SÚMULAS N. 24 E 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1... Agravo em recurso especial eleitoral (ID XXXXX) interposto por José Braz da Silva contra decisão (ID XXXXX) pela qual negado seguimento ao recurso especial fundamentado nas als. a e b do inc

  • TSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral: AREspEl XXXXX20206260264 SANTO ANDRÉ - SP XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    4737/65” (ID XXXXX, p. 12)... SÚMULAS N. 24 E 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1... Agravo em recurso especial eleitoral (ID XXXXX) interposto por José Braz da Silva contra decisão (ID XXXXX) pela qual negado seguimento ao recurso especial fundamentado nas als. a e b do inc

Mais Jurisprudência (+37)

Diários Oficiais que citam Art. 30, Inc. V da Lei 4737/65

  • TRE-BA 28/08/2022 - Pág. 234 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    Diários Oficiais • 27/08/2022 • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e aos demais interessados, que, nos termos do Art. 120 do Código Eleitoral(Lei nº 4.737/65), tendo sido processadas mudanças na sua composição, passam... Diante do exposto, DECLARO as contas do Exercício Financeiro de 2020 da Agremiação Partidária acima qualificada como NÃO PRESTADAS, com fulcro no art. 46, inc. IV, a da Resolução TSE 23604/2019... No caso em análise, extrai-se dos autos que as contas referentes ao exercício 2020 não foram prestadas pela Agremiação Partidária, de sorte que a mesma infringiu o comando legal contido no art. 32 da lei

  • TRE-PR 04/08/2022 - Pág. 112 - Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

    Diários Oficiais • 03/08/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

    Diante do exposto, e pelo que demais consta dos autos, procedo à extinção do processo com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 37 , da Lei n.º 9.096 /95 e art. 45, inc... Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e aos demais interessados, que, nos termos do Art. 120 do Código Eleitoral(Lei nº 4.737/65), tendo sido processadas mudanças na sua composição, passam... Inscrição Nome Inscrição Nome 1º SECRETÁRIO - MRV XXXXX NAIANE ALMEIDA DE LARA XXXXX ATAMIR DE JESUS SILVEIRA Local de Votação: 1155 - ESCOLA RURAL MUNICIPAL CASTRO ALVES (ÁGUA BRANCA) Seçao: 30

  • TRE-BA 01/10/2022 - Pág. 21 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    Diários Oficiais • 30/09/2022 • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e aos demais interessados, que, nos termos do Art. 120 do Código Eleitoral(Lei nº 4.737/65), tendo sido processadas mudanças na sua composição, passam... 1º, inc... ) LEANDRO FERREIRA DE MORAES , Juiz(Juíza) da 51ª Zona Eleitoral , JEREMOABO/BA , por força da Lei 9.504/97

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Peças Processuais que citam Art. 30, Inc. V da Lei 4737/65

  • Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0445 em 09/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Pindamonhangaba, SP

    XIII e XIV, do art. 30, da LF 4.737-65... XIII e XIV, do art. 30, da LF 4.737-65... XIII e XIV, do art. 30, da LF 4.737-65. Assim, a designação do(a) Requerente fora prorrogada até a presente data

    Gratificações E Adicionais • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0397 em 04/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Nuporanga, SP

    Art. 44 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Art. 5°, § 2°, da Lei 7.444/85. Resolução TSE n° 22.987/08. 3. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/GO , Rel... bloco de notas do produtor rural; (redação dada pela Lei 11.718/2008) VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela... VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INC. V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ANTERIOR À LEI N.° 8.213/91 PARA EFEITO DE CARÊNCIA

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0396 em 13/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Novo Horizonte, SP

    Art. 44 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Art. 5°, § 2°, da Lei 7.444/85. Resolução TSE n° 22.987/08. 3. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/GO , Rel... bloco de notas do produtor rural; (redação dada pela Lei 11.718/2008) VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela... VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INC. V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ANTERIOR À LEI N.° 8.213/91 PARA EFEITO DE CARÊNCIA

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Averbação/cômputo De Tempo De Serviço Rural (empregado/empregador) • Tempo De Serviço

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