Art. 30, Inc. Xii da Lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 em Todos os documentos

REGISTRADOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRIBUIÇÃO, AO LONGO DOS ANOS, AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS DIRETAMENTE DOS COFRES PÚBLICOS. ATO ADMINISTRATIVO DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS E SUA DESVINCULAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO ANTE O IMPLEMENTO DA IDADE-LIMITE PARA A APOSENTADORIA E A PERMANÊNCIA, POR ORDEM JUDICIAL, DO IMPETRANTE NA FUNÇÃO DE REGISTRADOR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER ESTANCADA PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. A interpretação sistêmica da ordem jurídico-constitucional não permite que o registrador, remunerado por emolumentos, submetido a regime especial, permaneça, como se servidor público fosse, recebendo qualquer espécie de vantagem dos cofres públicos. Ilegalidade que se repete, mês a mês, não havendo que falar em ato jurídico perfeito, mas em nulidade que não se convalida.O procedimento do registrador que, implndo a idade-limite de aposentadoria compulsória, obtém medida judicial amparando sua permanência na função, é incompatível com a pretensão de ver resguardados os direitos previdenciários do regime próprio. As disposições do art. 32 do ADCT, aliadas às do art. 51 da Lei nº 8.935 /94 autorizariam a manutenção do autor no sistema, mas não permitem a interpretação "picotada" da Constituição Federal , para conferir-lhe os bônus, mas não os ônus do tratamento jurídico conferido àqueles que se valem do regime previdenciário próprio. Legalidade do procedimento da Administração, que tomou por renúncia à aposentadoria pelo regime dos servidores públicos o ajuizamento de pretensão, pelo impetrante, visando a escapar dos efeitos da aposentadoria compulsória.SEGURANÇA DENEGADA, POR MAIORIA. (EMENTA REPRODUZIDA DO MS Nº 70021689492, ROGANDO VENIA AO EMINENTE DESEMBARGADOR JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO) ( Mandado de Segurança Nº 70022170500, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 23/11/2009)

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 0011/2007. IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PERPETRADAS POR TABELIÃ DE NOTAS E OFICIAL DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE LAGES. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DE ILEGITIMIDADE DO VICE-CORREGEDOR PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR E APLICAÇÃO DE PENALIDADE INACOLHIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA. LAVRATURA DE PROCURAÇÃO FALSA POR NÃO EXIGÊNCIA DE VIA ORIGINAL DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. RECOLHIMENTO DE VALORES AO FRJ - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO NÃO REALIZADO. COBRANÇA DE VALORES SEM PREVISÃO LEGAL PELO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS POR MEIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES DOS TÍTULOS. FATURA EMITIDA PELO CORREIO REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2006 INDICANDO A QUANTIDADE DE 935 (NOVECENTOS E TRINTA E CINCO) CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PELA SERVENTIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) EM ESCRITURA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COLETA DE IMPRESSÃO DIGITAL SEM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA TAMBÉM DA ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS EXIGIDAS PELO ART. 531 DO CNCGJ. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ITBI EM ESCRITURAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, AUTORIZADO PELA RECORRENTE O RECOLHIMENTO POR OCASIÃO DO PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO. REPRESENTADA QUE, NESTE CASO, DEVERIA SUSCITAR A QUESTÃO OFICIALMENTE PERANTE O DIRETOR DO FORO OU A CORREGEDORIA, MAS NÃO PODERIA DECIDIR POR INTERPRETAÇÃO PRÓPRIA PELO RETARDAMENTO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO. LAVRATURA DE ESCRITURA COM ALTERAÇÃO DE METRAGEM DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA. EXIGÊNCIA PELA RECORRENTE DE EMOLUMENTOS PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS ISENTAS NAS VENDAS DIRETAS PELA COHAB AO MUTUÁRIO. FOLHA EM BRANCO DO LIVRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DO 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS, ASSINADA POR "JOÃO BATISTA MELO NETO", "MARIA JUDITH OLIVEIRA NETO", "VERA MARCIA SCHERER" E "CLEUSA APARECIDA THEODORO" (FL. 161). ANEXOS COM A FOLHA EM BRANCO: FOTOCÓPIAS DE NOTAS PROMISSÓRIAS, DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE E DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRREGULARIDADES ANALISADAS INDIVIDUALMENTE. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE RECOMENDAM SEJA CONSIDERADO O CONJUNTO DAS CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO CONFERIDA. NUMEROSAS INFRAÇÕES COMETIDAS, ALGUMAS DE INTENSA REPERCUSSÃO E GRAVIDADE A JUSTIFICAREM A MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 32 , INC. IV E 35 , INC. II , DA LEI FEDERAL N. 8.935 /1994. DESRESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO E AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE DOS NOTÁRIOS, TAIS COMO OS DA SEGURANÇA, DA AUTENTICIDADE E DA EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS. LEI FEDERAL N. 8.935 /1994, ARTS. 20 , 21 , 22 , 23 , 30 , INC. VIII , X , XIV , XI , 31 , INC. I , III E V , 32 , INC. IV E 35 , INC. II CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, ARTS. 528, 531, 546, INC. XII, 874, 885, 896, 897. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO (LCE 156/1997), ART. 41. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 279/2004, ART. 3º. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA OFICIAL DE CARTÓTIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - RESPONSABILIDADE DOS TABELIÃES E OFICIAIS DO REGISTRO POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR PREPOSTOS - CUMULAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO E MULTA - POSSIBILIDADE. 1- Diante de todas as medidas de segurança que devem cercar os atos notarias, não pode o Tabelião alegar isenção de responsabilidade quanto aos atos praticados pelos seus substitutos e prepostos, na execução de tarefas que lhe foram atribuídas, sendo peremptória sua responsabilidade, nos termos dos artigos 22 a 24 da Lei n.º 8.935 /94. 2- O Provimento Conjunto nº 93/2020, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, estabelece que os tabeliães e oficiais de registro são responsáveis, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem. 3- Conforme entendimento do STJ, "revela-se possível, em um mesmo PAD, a cumulação de sanções administrativas em face da prática de condutas diversas, desde que se refiram a fatos distintos, nos termos da Lei Federal 8.935/1995 c/c o art. 1.041, § 2º, do Provimento XXXXX/CGJ/2013 e com a Súmula 19 /STF, aplicada por analogia" ( Recurso em Mandado de Segurança nº 61.317-MG . Órgão: Primeira Turma. Relator: Sérgio Kukina. PAUTA: 11/02/2020 JULGADO: 11/02/2020)