Art. 30 da Lei 12873/13 em Todos os documentos

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Artigo 30 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

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Art. 30. O Ministério da Saúde proferirá, até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do pedido de adesão, devidamente instruído, decisão fundamentada acerca do pedido de adesão ao Prosus.

§ 1º Verificada falha na instrução do pedido de adesão, o Ministério da Saúde solicitará à entidade de saúde privada filantrópica ou à entidade de saúde sem fins lucrativos que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização documental para instrução do procedimento, em despacho proferido no prazo previsto no caput, caso em que o prazo para análise do pedido começará a correr da data da regularização.
§ 2º Caso não seja observado o prazo previsto no caput, o pedido de adesão ao Prosus será considerado automaticamente deferido, sob condição resolutiva.
§ 3º Em caso de indeferimento do pedido, a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de intimação da decisão, apresentar recurso, em instância única, à autoridade definida em ato do Ministro de Estado da Saúde.
§ 4º A partir da data do deferimento do pedido de adesão ao Prosus, a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos deverão pagar todas as obrigações tributárias correntes, sob pena de exclusão do Prosus.
§ 5º A entidade privada filantrópica ou a entidade sem fins lucrativos deverá pactuar com o gestor local do SUS a prestação de serviços de saúde de que trata o inciso II do caput do art. 27, realizados no âmbito do SUS.

Jurisprudência que cita Art. 30 da Lei 12873/13

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20174040000 XXXXX-14.2017.4.04.0000
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PROSUS. ADESÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. O indeferimento da adesão ao PROSUS implica à exclusão do programa e revogação da moratória inicialmente deferida sob condição resolutiva (art. 30 , § 2º , da Lei nº 12.873 , de 2013), sendo que o recurso administrativo apresentado pelo contribuite não tem efeito suspensivo.
TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20164047001 PR XXXXX-40.2016.4.04.7001
Jurisprudência • Acórdão •
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - prosus. adesão. indeferimento. recurso administrativo. artigo 30 , § 3º , da lei nº 12.873 /2013. demora na análise. ARTIGO 59 , § 1º , DA LEI Nº 9.784 /99. dano grave e de difícil reparação. artigo 61 , parágrafo único , da lei nº 9.784 /99. efeito suspensivo. excepcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impetrante aderiu ao PROSUS - programa de recuperação fiscal e restrututação de entidades de saúde que atuam em complementação ao SUS -, sob condição resolutiva, nos termos do artigo 30 , § 2º , da Lei nº 12.873 /2013, sobrevindo, após um ano e meio da adesão, decisão administrativa de indeferimento, em face da qual interpôs recurso na forma do § 3º do mesmo dispositivo. 2. Decorridos oito meses desde a interposição do recurso administrativo, não houve seu exame pela autoridade competente, em inobservância ao prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 59 , § 1º , da Lei nº 9.784 /99. 3. Considerando que, para a adesão ao PROSUS, a impetrante teve de renunciar a todas as discussões judiciais envolvendo os débitos confessados, a ausência de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto implica a deflagração da continuidade da cobrança daqueles débitos. 4. Nesses termos, não se mostra razoável ou proporcional a pronta exclusão da impetrante do programa, com as gravosas consequências daí decorrentes, até que sobrevenha decisão definitiva de seu direito à adesão/permanência no aludido programa. 5. No caso, a regra geral segundo a qual os recursos administrativos não são dotados de efeito suspensivo não deve prevalecer frente à demora no seu julgamento, sob pena de causar risco de dano grave à parte interessada, interpretação que se extrai, inclusive, do artigo 61 , parágrafo único , da Lei nº 9.784 /99. 6. Ademais, a exclusão a que se refere o artigo 38 , § 3º , da Lei 12.873 /13, deve ser interpretada no sentido de se tratar de exclusão definitiva, e não provisória, de sorte que não pode operar efeitos na pendência do recurso administrativo da entidade. 7. Manutenção da sentença concessiva da segurança.
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2
Jurisprudência • Decisão •
ARTIGO 30 , § 3º , DA LEI Nº 12.873 /2013. DEMORA NA ANÁLISE. ARTIGO 59 , § 1º , DA LEI Nº 9.784 /99. DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARTIGO 61 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.784 /99... Ademais, a exclusão a que se refere o artigo 38 , § 3º , da Lei 12.873 /13, deve ser interpretada no sentido de se tratar de exclusão definitiva, e não provisória, de sorte que não pode operar efeitos... A esses fundamentos, agrego a compreensão de que a exclusão a que se refere o artigo 38 , § 3º , da Lei 12.873 /13, deve ser interpretada no sentido de se tratar de exclusão definitiva, e não provisória

Mais Jurisprudência (+14)

Peças Processuais que citam Art. 30 da Lei 12873/13

Recurso - TRF4 - Ação Direito Tributário - Agravo de Instrumento - de União - Fazenda Nacional contra Fundacao Hospitalar de Curitibanos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.04.0000 em 19/10/2017 • TRF4
/13... O indeferimento da adesão ao PROSUS implica à exclusão do programa e revogação da moratória inicialmente deferida sob condição resolutiva (art. 30 , § 2º , da Lei nº 12.873 , de 2013), sendo que o recurso... No caso dos autos, conforme referido, a agravante teve deferida a adesão ao PROSUS com base no § 2º do art. 30 da Lei nº 12.873 , de 2013, habilitando-a a postular, de forma precária, a moratória prevista
Direito Tributário • Suspensão Do Processo • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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