Art. 30 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91 em Todos os documentos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015 /14 E 13.467 /17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADI’s 5867 e 6021.2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação.3. Conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido, a Suprema Corte, ao fixar que "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177 , de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho no sentido de que juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT . 4. Desse modo, resta claro que, em relação à fase extrajudicial, o STF determinou a aplicação do IPCA-E e de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177 /91.Agravo a que se nega provimento.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 30 DA LEI 8.177 /91 e ART. 879 , § 7º , da CLT (Lei nº 13.467 /17). Segundo a Súmula Regional nº 73, "I - São inconstitucionais a expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 /1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT , inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.467 /2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º , caput, da CR ), ao direito fundamental de propriedade (art. 5º , XXII , da CR ), à coisa julgada (art. 5º , XXXVI , da CR ), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. 5º , LIV , da CR ). II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)" (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25.4.19).

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 30 DA LEI 8.177 /91 e ART. 879 , § 7º , da CLT (Lei nº 13.467 /17). Segundo a Súmula Regional nº 73, "I - São inconstitucionais a expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 /1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT , inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.467 /2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º , caput, da CR ), ao direito fundamental de propriedade (art. 5º , XXII , da CR ), à coisa julgada (art. 5º , XXXVI , da CR ), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. 5º , LIV , da CR ). II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5. 04. 231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)" (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25.4.19).