Art. 30 do Decreto 81871/78 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 30 do Decreto 81871/78

  • TST - : ARR XXXXX20165080012

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando admitida a prestação de serviços, mas negada a relação de emprego, alegando-se seu desenvolvimento em moldes estranhos ao recorte preconizado pela CLT , incumbe à reclamada o ônus da prova da ausência de trabalho subordinado, desde que maneje fato impeditivo do direito vindicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467 /2017 - PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Caracterizada contrariedade à Súmula 368 , I, do TST, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Nos termos da Súmula 368 , I, do TST, "(...) a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição". Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-8 - RO XXXXX20165080012

    Jurisprudência • Acórdão • 

    > CORRETAGEM. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência dos requisitos exigidos à relação de emprego, deve ser confirmada a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre reclamante e reclamada, na qualidade de Coordenador de Vendas. Recurso não provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-41.2016.5.08.0012 RO; Data: 22/06/2017; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR )

  • TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165080012 XXXXX-41.2016.5.08.0012

    Jurisprudência • Acórdão • 

    De acordo com o artigo 30 do Decreto 81.871 /78 que regulamenta a lei que rege os corretores (Lei 6.530 /78) o exercício simultâneo, temporário ou definitivo da profissão em área de jurisdição diversa... Destaca-se, ainda, que, de acordo com o artigo 6º , § 2º da Lei 6.530 /78, o corretor pode associar-se a imobiliárias, sem qualquer vínculo empregatício ou previdenciário, mediante contrato de associação

Peças Processuais que citam Art. 30 do Decreto 81871/78

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Ministério Público - [Criminal] Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.13.0396 em 23/05/2024 • TJMG · Comarca · Mantena, MG

    do Decreto na 81871 /78; art. 311 , da Lei 119 6.530 /78; art. 22 , da Resolução/COFECI rei 327/92; art. 47, do Decreto na 3.688/41 - Lei das ContravenoSes Penais -, e art. 19 da Lei na 6.839 /80, pelo... A profissão exercida irregularmente pelo autor encontra-se regulamentada pela Lei nº 6.530 /78... a) está exercendo Ilegalmente atividade típica e privativa de corretor de imóveis, sem possuir, contudo, habilitação legal para tanto, o que configura indubitável Vi0i1100 ao disposto nos arts. 2 . e 30

    Exercício Ilegal De Profissão Ou Atividade • Contravenções Penais • Direito Penal

Diários Oficiais que citam Art. 30 do Decreto 81871/78

  • TRT-8 23/06/2017 - Pág. 478 - Judiciário - TRT-8

    Diários Oficiais • 22/06/2017 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    De acordo com o artigo 30 do Decreto 81.871 /78 que regulamenta a lei que rege os corretores (Lei 6.530 /78) o exercício simultâneo, temporário ou definitivo da profissão em área de jurisdição diversa... Destaca-se, ainda, que, de acordo com o artigo 6º , § 2º da Lei 6.530 /78, o corretor pode associar-se a imobiliárias, sem qualquer vínculo empregatício ou previdenciário, mediante contrato de associação

  • TRT-8 23/06/2017 - Pág. 471 - Judiciário - TRT-8

    Diários Oficiais • 22/06/2017 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    De acordo com o artigo 30 do Decreto 81.871 /78 que regulamenta a lei que rege os corretores (Lei 6.530 /78) o exercício simultâneo, temporário ou definitivo da profissão em área de jurisdição diversa... Destaca-se, ainda, que, de acordo com o artigo 6º , § 2º da Lei 6.530 /78, o corretor pode associar-se a imobiliárias, sem qualquer vínculo empregatício ou previdenciário, mediante contrato de associação

  • TCE-RO 21/05/2013 - Pág. 22 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 20/05/2013 • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

    e artigos 1º, 2º, 4º, 6º e parágrafo único, e art. 30 , inciso I, todos do Decreto Federal nº 81.871 , de 29.6.1978, por efetuar pagamento, no montante de R$ 900,00 (novecentos reais), ao Senhor JOSÉ... combinado com o item VIII , do art. 16 , do Decreto 81.871 /78 (fl. 51), por contratar serviços de avaliações de imóveis com preços superiores aos praticados pelo mercado, ocasionando prejuízos aos cofres... da Lei nº 6.404 /76, bem como à Tabela SECOVI-RO/AC, homologada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 24ª Região-RO/AC, em 22.5.2001, de acordo com o item IV , do art. 17 , da Lei 6.530 /78

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