Art. 30 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 30 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826 /03). TIPICIDADE DA CONDUTA. PRÁTICA APÓS 31/12/2009. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA SITUAÇÃO DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DISPENSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com a publicação da Lei n. 11.922 , de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere exclusivamente à posse de arma de fogo de uso permitido. 2. In casu, considera-se ser típica a conduta atribuída ao recorrente em relação ao art. 12 da Lei n. 10.826 /03, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826 /03, tendo em vista que a busca efetuada na sua residência ocorreu em 17/12/2011. 3. A posse ilegal de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), sendo dispensável a prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. 4. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NA FORMA DO ARTIGO 1.040 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - CPC/15 . VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N. 9.437 /97. INOCORRËNCIA. APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI N. 10.826 /03. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte, a abolitio criminis temporalis prevista na Lei n. 10.826 /03 (SINARM) retroage para alcançar fatos cometidos na vigência da Lei n. 9.437 /97. 2. Agravo regimental desprovido.

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826 /2003. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706 /2008 E 11.922 /2009. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento , com a redação conferida pela Lei 11.706 /2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) e não se aplica à conduta do art. 16 da Lei 10.826 /2003. Precedentes. 2. Ordem denegada.

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Modelos que citam Art. 30 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

  • Alegações Finais por Memoriais

    Modelos • 12/08/2020 • Melina Maciel Paes Barreto

    I - DOS FATOS O réu fora denunciado pela suposta prática delitiva constante no art. 14 da Lei 10.826 /03... (JTACrim, 7226, Relator Alvaro Cury ) 4.2 DA TIPIFICAÇÃO, SUBSUNÇÃO E EMENDATIO LIBELLI O crime esculpido no artigo 14 da Lei 10.826 /03 assim expressa: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter... do Estatuto do Desarmamento (...)

Peças Processuais que citam Art. 30 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

  • Contestação - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0050 em 18/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    e 32 da Lei 10.826 /03)... PREVISÃO NOS ARTS 30 , 31 E 32 DA LEI N.º 10.826 /03. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.437 /97.1... A medida provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706 de 19 de junho de 2008, conferiu nova redação aos artigos 30 e 32 da Lei 10.826 /03, caracterizando nesse ponto como abolitio

    Petição Intermediária

  • Contestação - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0050 em 10/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    e 32 da Lei 10.826 /03)... PREVISÃO NOS ARTS 30 , 31 E 32 DA LEI N.º 10.826 /03. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.437 /97.1... A medida provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706 de 19 de junho de 2008, conferiu nova redação aos artigos 30 e 32 da Lei 10.826 /03, caracterizando nesse ponto como abolitio

    Petição Intermediária

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0050 em 07/07/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    e 32 da lei 10.826 /03)... Arts. 30 , 31 e 32 , do Estatuto do desarmamento . Posse ilegal de arma de fogo... III - A lei 10.826 /03, nos arts. 30 e 32 , determinou que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal • Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

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