Art. 301, § 3 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 301, § 3 do Código Processo Civil

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÃO GRADUADO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSCRIÇÃO PERANTE O CONSELHO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUMULA 7 /STJ. RESOLUÇÃO CONFEF. EXTRAPOLAÇÃO DE PODER REGULAMENTADOR. NORMA NÃO SUJEITA A EXAME EM SEDE DE APELO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- Os temas abarcados pelos arts. 6.º do Decreto-lei 4.657 /1942,aos arts. 130 , 267 , § 3.º, 301 , § 4.º, 332 , 333 , inciso I, 368 , 372 , 373 e 355 , todos do CPC , aos arts. 212 , 219 , 221 , 226 do Código Civil de 2002 , ao art. 442 da CLT não comportarem exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211 /STJ. 2- Afastar a argumentação adotada pelo Tribunal de origem, para entender que a Resolução CONFEF 45/2002 teria extrapolado seu poder regulamentador não é cabível em sede de recurso especial, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar atos normativos subalternos destituídos de natureza de lei federal. Incidência da Súmula 280 /STF. 3- Agravo interno não provido.

  • TST - AIRR XXXXX20125170003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE DA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 301 , § 3.º, DO CPC , SÚMULA 296, I, DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 297 DESTA CORTE). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20125170003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE DA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 301 , § 3.º, DO CPC , SÚMULA 296 , I, DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 297 DESTA CORTE). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

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Modelos que citam Art. 301, § 3 do Código Processo Civil

  • Divórcio ligitioso / ocutação patrimonial

    Modelos • 12/05/2024 • Juliana Virginia

    Providência parcialmente deferida que encontra amparo no poder geral de cautela e na regra dos artigos 301 e 305 do CPC e que, no caso concreto, mostrou-se justificada (face à alegação de que competia... ambos do Novo Código de Processo Civil , in verbis: “Art. 301 – A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra... Do enlace matrimonial, tiveram 3 (três) filhos comuns, todos maiores e capazes

  • Modelo Petição Inicial - Ação de Conhecimento de Repetição do Indébito - PIX - Tutela de Urgência

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    De mais a mais, o arresto cautelar tem suporte direto no artigo 301 do CPC , [8] sendo que presente caso deve ser realizado por meio eletrônico, por aplicação analógica do artigo 854 do CPC... Destaca-se que em sede de cautelar é inaplicável o requisito da reversibilidade previsto no § 3º, art. 300 , CPC . Muito bem... Não se confundem os institutos do arresto executivo, previsto no artigo 830 do CPC , e o arresto cautelar, previsto no artigo 301 do CPC , tendo em vista que se diferem em relação ao tempo em que são praticados

  • Inicial - Cobrança Dívida já Paga - Negativação Indevida

    Modelos • 03/04/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    CPC... CPC /15... I c/c 99 , § 3º do CPC , por ser pobre no sentido legal, assim, não podendo arcar com as custas e demais despesas de um processo judicial sem comprometer sua subsistência

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Peças Processuais que citam Art. 301, § 3 do Código Processo Civil

  • Petição - TRF3 - Ação Cofins - Execução Fiscal - de União Federal - Fazenda Nacional contra Duratex e Dexco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6182 em 06/10/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    DCPD/PRFN3... Com efeito, em se tratando do arresto cautelar (art. 301 do CPC/15 ), não há necessidade de prévia citação ou tentativa de localização do executado, diferentemente do arresto executivo (art. 830 do CPC... É importante ressaltar a diferença entre o arresto executivo ou prévio, previsto no artigo 653 do CPC/73 e art. 830 do CPC/15 , com o arresto cautelar, previsto no artigo 813 do CPC/73 e artigo 301 do

    Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação com Pedido de Tutela Antecipada - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.9999 em 20/06/2023 • TRF3

    Portanto, não havendo a tríplice identidade prevista no art. 301 , §§ 1º e 2º do CPC , não há coisa julgada. 12... Segundo o § 2º do art. 301 do CPC , " uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ". 05... Ante o exposto, uma vez comprovada que não há a tríplice identidade prevista no art. 301 do CPC , devidamente impugnados os pedidos sem fundamento legal do INSS, requer seja rejeitado o requerimento do

    Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie

  • Pedido - TRF3 - Ação Retido na Fonte - Execução Fiscal - de União Federal - Fazenda Nacional contra Numeral 80 Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6182 em 18/12/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    Com efeito, em se tratando do arresto cautelar (art. 301 do CPC/15 ), não há necessidade de prévia citação ou tentativa de localização do executado, diferentemente do arresto executivo (art. 830 do CPC... Cumpre colacionar trecho de acórdão proveniente do Tribunal Regional Federal da 1a Região: (...) 3... CPC/15

    Retido Na Fonte • Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido • Pis

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