Art. 301, Inc. V da Lei 5869/73 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LITISPENDÊNCIA. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 485 , V E VIII , DO CPC/73 . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT , sendo impróprios para outro fim. 2. Esta c. Subseção, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora, trouxe explícita fundamentação sobre a impossibilidade de se autorizar o corte rescisório, fundado no art. 485 , V , do CPC/73 , em razão de a Autora não ter indicado, na petição de ingresso, o dispositivo processual pertinente ao dever de conhecimento, de ofício, pelo Julgador das questões de ordem pública. Evidenciou que, embora o eg. TRT, prolator da decisão rescindenda, tivesse deixado de se pronunciar sobre a litispendência, com fundamento em preclusão, os artigos 485 , § 3º , do CPC/15 e 301 , V , § 4º , do CPC/73 , que ensejariam o corte rescisório, apenas foram invocados nas razões de recurso ordinário, em nítida inovação recursal. 3. Esclarece-se que, ainda que a Autora tenha trazido ampla argumentação a respeito da litispendência na petição de ingresso, o fato de o Julgador poder conferir a adequada qualificação jurídica à fundamentação apresentada, em atenção ao princípio iura novit curia, isso não desonera a parte do encargo de trazer a indicação expressa da norma jurídica manifestamente violada. Inteligência da Súmula 408 /TST. 4. A inexistência de incompatibilidade ou de incoerência entre o que ficou decidido por esta c. Subseção nos capítulos referente à "litispendência. Corte rescisório fundado no art. 485, V, do CPC/73" e à "litispendência. Corte rescisório fundado em erro de fato"impede a configuração da contradição de que trata o art. 1.022 , I , do CPC/15 . 5. A pretensão desconstitutiva não veio fundada em ofensa à coisa julgada (art. 485 , IV , do CPC/73 ), o que também impede a configuração da alegada omissão. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O silêncio da Corte Regional a respeito da questão jurídica apontada (matéria disciplinada no art. 301 , § 1º , § 2º e § 3º , do CPC/73 ), não dá ensejo à declaração de nulidade processual (art. 794 da CLT ), já que a matéria poderá ser conhecida e analisada pelo TST, como se houvesse sido examinada pela Corte Regional, em razão do disposto na Súmula 297 , III, do TST. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA NÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REEXAME DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. Consistindo a litispendência em matéria de ordem pública (art. 301 , V , § 4º , do CPC/73 ), em relação a qual não se opera a preclusão, e em observância ao efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário previsto no art. 515 , § 1º , do CPC de 1973 ( § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 ), todas as questões debatidas e suscitadas no processo foram devolvidas ao Tribunal Regional, independentemente de provocação das partes. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO . ART. 265 , IV , A, DO CPC/73 . TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA EM QUE SE DECLAROU A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. Conforme certidão expedida em 27/04/2018, obtida no site desta Corte Superior, a decisão relativa à declaração de licitude da terceirização proferida nos autos da ACP XXXXX-12.2010.5.07.0001 transitou em julgado em 25/04/2018. Desse modo , prejudicado o pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado daquela ação. Recurso de revista não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E REPETIÇÃO DE PEDIDOS JÁ FORMULADOS CUMULADO COM NOVOS PEDIDOS ACESSÓRIOS. Cinge-se a controvérsia apenas em relação à identidade de pedidos, uma vez que não há impugnação relativa à identidade das partes (MPT), à identidade da causa de pedir (ilegalidade da contratação dos serviços de advocacia de forma terceirizada na vigência de concurso público), tampouco no tocante ao alcance territorial da decisão proferida em ação civil pública. O que se observa é que houve repetição de pedido já formulado (já que a pretensão está fundada na declaração de ilicitude da terceirização) cumulado com novos pedidos acessórios (suspensão do prazo de validade do concurso público e tutela inibitória alusiva à proibição de contratar advogados de forma terceirizada). Embora não tenham sido postulados na ação anterior, tais pedidos guardam relação de prejudicialidade com a pretensão principal, que já não pode mais ser objeto de apreciação ante o trânsito em julgado da decisão em que se declarou a licitude da terceirização (conforme consignado no julgamento do tópico antecedente). Reconhecida a litispendência parcial entre as ações e considerando as particularidades do caso concreto, a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos acessórios postulados na presente ação não caracteriza ofensa direta aos arts. 5º , LIV e LV , da CF , e 301 , V , § 1º , § 2º e § 3º , do CPC/73 . Recurso de revista não conhecido.