Art. 302, § 1, Inc. V do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INEQUÍVOCAS DA CULPA DO ACUSADO - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , V , DO CTB - EXCLUSÃO - NECESSIDADE - MAJORANTE REVOGADA PELA LEI 11.705 /08 - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CABIMENTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. 1. O agente que, ao dirigir veículo automotor sem possuir carteira nacional de habilitação e com capacidade psicomotora alterada em virtude do consumo de álcool, age com imprudência deve responder pelo crime de homicídio culposo no trânsito. 2. Impõe-se a exclusão da majorante do art. 302 , parágrafo único , V , da Lei 9.503 /97, uma vez que ela foi revogada pela Lei 11.705 /2008, não se aplicando ao presente caso. 3. Mostrando-se exacerbado o aumento da pena na terceira fase pela majorante do artigo 302 , parágrafo único , do CTB , impõe-se a sua redução. 4. Preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CP , cabível é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. A isenção de custas processuais deve ser apreciada no Juízo da Execução. V.V. É incabível a substituição da pena corporal por reprimendas alternativas, quando, diante da alta censurabilidade da conduta, tal medida se mostre insuficiente à reprovação e prevenção do crime.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INEQUÍVOCAS DA CULPA DO ACUSADO - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , V , DO CTB - EXCLUSÃO - NECESSIDADE - MAJORANTE REVOGADA PELA LEI 11.705 /08 - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CABIMENTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. 1. O agente que, ao dirigir veículo automotor sem possuir carteira nacional de habilitação e com capacidade psicomotora alterada em virtude do consumo de álcool, age com imprudência deve responder pelo crime de homicídio culposo no trânsito. 2. Impõe-se a exclusão da majorante do art. 302 , parágrafo único , V , da Lei 9.503 /97, uma vez que ela foi revogada pela Lei 11.705 /2008, não se aplicando ao presente caso. 3. Mostrando-se exacerbado o aumento da pena na terceira fase pela majorante do artigo 302 , parágrafo único , do CTB , impõe-se a sua redução. 4. Preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CP , cabível é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. A isenção de custas processuais deve ser apreciada no Juízo da Execução. V.V. É incabível a substituição da pena corporal por reprimendas alternativas, quando, diante da alta censurabilidade da conduta, tal medida se mostre insuficiente à reprovação e prevenção do crime.

APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO V , DO CTB )- ABSOLVIÇÃO - APELO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME CULPOSO - POSSIBILIDADE - PROVA DOS AUTOS DEMONSTRAM O AGIR CULPOSO DO RÉU NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA AO DIRIGIR EMBRIAGADO COM UMA CARGA QUE EXIGIA MAIOR CUIDADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PRESENTE NO ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO V , DO CTB EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA, ARTIGOS 107 , IV , 109 , V E 110 , TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO, E, DE OFÍCIO RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. 1. A prova colacionada aos autos demonstra que o Apelante agiu sem o devido dever de cuidado objetivo, provocando culposamente o acidente que ceifou a vida de uma vítima 2. Com o advento de norma mais benéfica, impossível o reconhecimento da causa especial de aumento de penas descrito no art. 302 , parágrafo único , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro , porquanto que a Lei 11.705 /08, aboliu esta majorante, ocorrendo o fenômeno da abolitio criminis. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1673091-7 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 06.07.2017)