Art. 302, Inc. Iii, "p" da Lei 7565/86 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 302, Inc. Iii, "p" da Lei 7565/86

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    No que se refere aos arts. 289, 295, I, 299 e 302, p, da Lei n. 7.565/86, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal de origem... Arts. 289, 295, I, 299 e 302, p, da Lei n. 7.565 /86 e art. 22, c, da Lei n. 7.183 /84 – uma vez ultrapassado a jornada de 13h15 superior ao limite legal de 11 horas deve sofrer a multa e com isso aprender... PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2

  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL XXXXX20104025101 XXXXX-85.2010.4.02.5101

    Jurisprudência • Decisão • 

    A penalidade tem fundamento no art. 302, III, u, da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica -CBA)... (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc... III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 2 Assunto Fiscalização/ Multas e Sanções - Dívida Ativa não-tributária - Administrativo Inteiro Teor Acompanhamento

  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL XXXXX20114025101 XXXXX-33.2011.4.02.5101

    Jurisprudência • Decisão • 

    As penalidades aplicadas têm fundamento no art. 302, III, u, da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica -CBA).Também as Condições Gerais de Transporte e Normas de Serviço Aéreo, previstas na... (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc... III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 2 Assunto Fiscalização/ Multas e Sanções - Dívida Ativa não-tributária - Administrativo Inteiro Teor Acompanhamento

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Diários Oficiais que citam Art. 302, Inc. Iii, "p" da Lei 7565/86

  • DOU 01/07/2021 - Pág. 115 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 30/06/2021 • Diário Oficial da União

    SUL AMERICA TAXI AEREO LTDA 61.XXXXX/0001-99 00065.015647/2012-23 06936/2011/SSO SSO Art. 302, inc. III, al. e, da Lei 7.565/86 Código Brasileiro de CCPI/SPO Arquivamento em 1ª Instância... SUL AMERICA TAXI AEREO LTDA 61.XXXXX/0001-99 00065.015649/2012-12 06937/2011/SSO SSO Art. 302, inc. III, al. e, da Lei 7.565/86 Código Brasileiro de CCPI/SPO Arquivamento em 1ª Instância... SUL AMERICA TAXI AEREO LTDA 61.XXXXX/0001-99 00065.015595/2012-95 06926/2011/SSO SSO Art. 302, inc. III, al. o, da Lei 7.565/86 Código Brasileiro de CCPI/SPO Arquivamento em 1ª Instância

  • DOU 25/01/2021 - Pág. 66 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 24/01/2021 • Diário Oficial da União

    WEFERSON DOS SANTOS DANTAS 897.***.***-63 00058.022196/2019-46 008731/2019 Item 9.3 e capítulo 10 da IAC 3151, de 24 de abril de 2002, c/c art. 302, inc... JAROSLAU ONESKO FILHO 502.***.***-68 00058.010824/2018-60 004075/2018 Art. 88 da Lei 7.565 c/c Art. 302, II, "n" da Lei 7.565 670220201 R$ 2 000,00... ***-63 00058.022201/2019-11 008733/2019 Item 9.3 e capítulo 10 da IAC 3151, de 24 de abril de 2002, c/c art. 302, inc. II, al. n, CBAer (Código Brasileiro de Aeronáutica). XXXXX R$ 2 000,00

  • DOU 29/08/2019 - Pág. 95 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 28/08/2019 • Diário Oficial da União

    JAMIL TUR LTDA XXXXX 00065.079517/2013-08 08249/2013/SSO Art. 302, inc.VI, alínea "e" da Lei 7.565/86. XXXXX R$ 10.500,00... MASTER TOP LINHAS AEREAS S/A 07.XXXXX/0001-38 00058.027353/2015-86 000414/2015 Art. 302, III, "w" da Lei nº 7.565/86, c/c caput do art. 6º da Resolução nº 342, de 9/11/2014, c/c inciso III do art. 17º... JAMIL TUR LTDA XXXXX 00065.079518/2013-44 08250/2013/SSO Art. 302, inc.VI, alínea "e" da Lei 7.565/86. XXXXX R$ 10.500,00 HILDEBRANDO OLIVEIRA Assessor EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital

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