Art. 303, § 1, Inc. Iii da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 303, § 1, Inc. Iii da Lei 13105/15

  • TJ-TO - Agravo de Instrumento XXXXX20208272700

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECRETAÇÃO DA REVELIA. INCABÍVEL. PRAZO DE CONTESTAÇÃO QUE PASSA A FLUIR APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARTIGO 303 , § 1º , INCISOS II E III C/C ARTIGO 335 , INCISO I , DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1. Dentro do juízo de revisão típico e restrito dessa modalidade recursal verifica-se claramente que não existe amparo legal para decretação da revelia da agravante, cujo prazo de contestação passa a fluir após a audiência de conciliação, na forma declinada no artigo 303 , § 1º , incisos II e III c/c artigo 335 , inciso I , do CPC . 2. Assim, revela-se imprópria a decisão proferida em audiência de conciliação que decretou a revelia da agravante, devendo ser restituído o prazo de contestação, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa - artigo 5º, LV, da CF. 3. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-72.2020.8.27.2700 , Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 07/05/2020, DJe 25/05/2020 13:27:54)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE - ARTIGO 303 , § 1º , DO CPC - CONTESTAÇÃO - PRAZO DE QUINZE DIAS APÓS ADITAMENTO DA INICIAL - AUSENCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA - CITAÇÃO PARA DEFESA POR AVISO DE RECEBIMENTO - INICIO DO PRAZO DEPOIS DE JUNTADA DO AR - INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 335 , INCISO II , C/C 231 , INCISO I , DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. - Embora o artigo 303 , § 1º , inciso III , do CPC , estipule que, após aditamento da inicial, prazo de defesa de quinze dias depois da ausência de autocomposição. No caso, o réu não foi sequer citado e intimado para audiência, não havendo ocasião para ausência de autocomposição e não sendo aberto o prazo para defesa. Dando início a este prazo somente com a juntada do AR de citação, em interpretação ao descrito nos artigo 335 , inciso II , c/c 231 , inciso I , do CPC

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90279935002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE - ARTIGO 303 , § 1º , DO CPC - CONTESTAÇÃO - PRAZO DE QUINZE DIAS APÓS ADITAMENTO DA INICIAL - AUSENCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA - CITAÇÃO PARA DEFESA POR AVISO DE RECEBIMENTO - INICIO DO PRAZO DEPOIS DE JUNTADA DO AR - INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 335 , INCISO II , C/C 231 , INCISO I , DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. - Embora o artigo 303 , § 1º , inciso III , do CPC , estipule que, após aditamento da inicial, prazo de defesa de quinze dias depois da ausência de autocomposição. No caso, o réu não foi sequer citado e intimado para audiência, não havendo ocasião para ausência de autocomposição e não sendo aberto o prazo para defesa. Dando início a este prazo somente com a juntada do AR de citação, em interpretação ao descrito nos artigo 335 , inciso II , c/c 231 , inciso I , do CPC

Mais Jurisprudência (+231)

Peças Processuais que citam Art. 303, § 1, Inc. Iii da Lei 13105/15

  • Petição - TJSE - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Tutela Antecipada Antecedente - contra Energisa Sergipe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.25.0033 em 13/02/2023 • TJSE

    § 1º , II e III do Código de Processo Civil... Nesse sentido, antes mesmo da abertura de prazo para a Contestação, o Juízo deve analisar o pedido de tutela para conceder (art. 303 , § 1º , do CPC ) ou não conceder (art. 303 , § 6º , do CPC ), e, logo... §§ 1º e 6º , do CPC , senão vejamos: Art. 303

    Fornecimento De Energia Elétrica • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0602 em 09/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    Determinou-se, contudo, a citação e a intimação da parte Ré para contestar o feito em 15 (quinze) dias, pela regra do inciso III , do § 1º , do art. 303 , do CPC . 6... º, do art. 303 3, do CPC C. 5... do § 1º º, do art. 303 3, do CPC C, levando em consideração o momento processual (para o procedimento estabelecido, tratar-se- ia de situação em que o Réu ainda não teria integrado a relação processual

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Sustação de Protesto - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0068 em 05/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    Em sendo aditado, cite-se e intime-se o réu, da tutela antecipada e do aditamento, nos termos do artigo 303 § 1º incisos I e III do CPC... Em sendo aditado, cite-se e intime-se o réu, da tutela antecipada e do aditamento, nos termos do artigo 303 § 1º incisos I e III do CPC... Em sendo aditado, cite-se e intime-se o réu, da tutela antecipada e do aditamento, nos termos do artigo 303 § 1º incisos I e III do CPC

    Sustação De Protesto • Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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