Art. 303, § 1 do Decreto Lei 1001/69 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO. MPM E DEFESA. PECULATO COM DOLO E COM CULPA E CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESVIO DE COMBUSTÍVEL DA OM. CONTINUIDADE DELETIVA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO INCISO IDO § 2º DO ART. 53 E DO § 1º DO ART. 303 , AMBOS DO CPM . LEI Nº 13.491 /17. O desvio de combustível da OM, praticado por militar, mediante mais de uma ação, de forma subsequente, com as mesmas condições de tempo, de lugar e de maneira de execução, em datas próximas, caracteriza a continuidade delitiva do crime de peculato, previsto no art. 303 , caput, do CPM . A causa de aumento de pena, prevista no § 1º do art. 303 do CPM , é afastada quando a quantidade do objeto desviado no crime de peculato se trata de uma mera presunção, uma vez que prevalece, em favor do agente, o princípio in dubio pro reo. Quando a responsabilidade de cada coparticipante do delito for diversa, merece a conduta do cabeça da ação criminosa maior reprovabilidade do que a dos demais agentes, nos termos do art. 53 , § 2º , inciso I , do CPM , uma vez que não pode o militar hierarquicamente superior, a quem coube maior destinação do objeto desviado, em concurso com inferior, na autoria do delito, receber a mesma pena. O militar negligente e omisso em sua função, que contribuiu para a prática do delito, autorizando o abastecimento de combustível de forma irregular, sem a devida apresentação de ficha financeira, pratica o delito tipificado como peculato culposo, descrito no § 3º do art. 303 do CPM . A Lei nº 13.491 , de 13/10/2017, que alterou o Código Penal Militar , apenas ampliou as condutas consideradas crimes militares, sem, contudo, revogar as normas contidas no código castrense, e, em especial, o delito de peculato, descrito no art. 303 do referido código. Recurso defensivo não provido e Recurso ministerial provido parcialmente. Decisões unânimes.

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL MILITAR. ILEGALIDADE DAS PROVAS DETERMINADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE. INADMISSIBILIDADE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TEORIA MONISTA REJEITADA. CONDUTA CIVIL DISTINTA DA CONDUTA DO MILITAR, CORRÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO CORRESPONDENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NÃO INVOCADA EXPRESSAMENTE PELO MEMBRO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º , DO ART. 303 , CPM , IMPOSTA PELO MAGISTRADO E CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO CPM . ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO PENAL LEGAL. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NOO TIPO PECULATO-DESVIO (ART. 303, CAPUT, PM). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR (ART. 72 , II , DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA EXCEPCIONAL ÀQUELA DO COTIDIANO DA CASERNA . RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO e, de Ofício, retificar a capitulação legal imposta aos apelantes para a previsão do artigo 303 , caput (peculato-desvio), do Código Penal Militar , excluir a causa de aumento prevista no § 1º , do art. 303 , do mesmo Diploma Castrense e redimensionar a pena, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Fortes Bitar Cunha.