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§ único do CPC/73... Asseveram que o Tribunal de origem não observou o art. 305 , § único do CPC/73 , o qual autoriza o réu a protocolar a exceção de incompetência em seu domicílio e, uma vez protocolada, fica suspenso o processo... (e o prazo para contestação) desde o protocolo (art. 306 , do CPC/73 )
§ único , 307 do CPC/73 , 64 , § 1º , do CPC/15 e 431, 42 , 43 e 45 da Lei 9.099 /95, defendendo que (a) o Tribunal de origem é absolutamente incompetente para processar e julgar a apelação e (b) o... As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73 , quando o exequente permanece inerte por prazo superior... I PTVS18 REsp XXXXX CXXXXX06155131281<14155@ C03801:056911098@ 2019/XXXXX-3 Documento Página 1 Superior Tribunal de Justiça e § único, 206 , § 5º , I , do CC , 113 , 265 , III , 301 , II , 304 , 305
. - Da ausência de interesse em recorrer Os agravantes alegam violação dos arts. 14 , 343 , caput e § 2º , 276 , 76 , § 1º , II , e 499 do CPC/15 e 305 , § único do CPC/73 .
CPC/73 , ART. 649 , IV . DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73 , ART. 649 , PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DEIMPENHORABILIDADE.PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ... parágrafo único , e 306 , todos do CPC/1973 - Apresentação de exceção de incompetência no domicílio da Ré, ora Embargante, que não altera o julgamento - A despeito do pedido de remessa da exceção para... (art. 649 , IV , do CPC/73 ; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7
no artigo 305 do CPC/1973 , dispondo: Art. 305 atual:" Este direito poder ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 dias, contados do... ), Estado de Pernambuco e, tendo sido o serviço prestado em Escada - PE (art. 100 , IV , d do CPC/73 ), a mencionada Ação deverá ocorrer necessariamente no Município de Escada que é domicílio da Réu... em razão do território, haja vista que a Agravada ajuizou a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito naquela comarca, uma vez que a Agravante possui domicílio em Escada (art. 100 , IV , a do CPC/73
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2018 • Editora Revista dos Tribunais
Neste sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite, 19 ao comentar a aplicação do parágrafo único do art. 305 , do CPC/73 : Embora haja lacuna normativa na CLT , no particular, cremos que o novel parágrafo único... do art. 305 do CPC/73 , incluído pela Lei 11.280 /2006, o que muito embora facilitasse a defesa do demandado, não era aceito pela doutrina trabalhista, uma vez que a resposta do réu, no processo... Por outro lado, o CPC/15 , diferente do CPC/73 , não permite a suspensão do processo quando alegada a incompetência, pois o atual art. 313 não repetiu o disposto no art. 265 , inciso III , do Código anterior
O Código de Processo Civil de 1973 já previa, no art. 305 , parágrafo único , ainda que de forma menos detalhada, a possibilidade de a petição de exceção de incompetência territorial ser protocolizada... A jurisprudência e doutrina trabalhista já se firmava majoritariamente, desde o CPC/73 , no sentido da incompatibilidade da norma com o processo do trabalho
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
O CPC/1973 possuía previsão embrionária desse dispositivo por meio do art. 305 , parágrafo único... O cônjuge quando não seja casado em regime de separação absoluta de bens necessitará da autorização para ingressar com ações reais (art. 73 do CPC )... O CPC/1973 elencava no art. 301 , X , a carência da ação como preliminar para a extinção do processo
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Essa possibilidade inspirou-se, flagrantemente, no art. 305 , parágrafo único , do CPC de 1973... O CPC de 1973 ampliou de dez para quinze dias o prazo, uniformizando-o, ademais, para as respostas típicas o réu. 13 O atual CPC manteve o interregno e estendeu-o aos procedimentos especiais... inépcia, forçará, não obstante, a sua juntada aos autos, para não tolher a defesa do réu”. 25 Ponderadas as razões, oportuna emenda legislativa, sugerida pela Comissão de Revisão do anteprojeto de CPC de 1973