Art. 306, § 1 da Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 306, § 1 da Lei 9503/97

  • TJ-SP - : XXXXX20148260369 SP XXXXX-43.2014.8.26.0369

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA, AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONTRAVENÇÕES PENAIS DE PORTE DE ARMA BRANCA E DIREÇÃO PERIGOSA – Sentença absolutória – Recurso ministerial almejando a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia – Necessidade – Materialidade e autoria que decorrem das provas documental e oral – Palavras dos policiais às quais se confere importante relevo probatório – Condenações de rigor – Sanções exacerbadas à vista dos maus antecedentes de Francinaldo e da reincidência de Marcelo – Regime semiaberto compatível com a vida anteacta dos acusados a quantidade de crimes perpetrados – Defesa a substituição das penas corporais – Inteligência do art. 44 , I , do CP (existência de crimes cometidos mediante violência e/ou grave ameaça) – Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20178260210 SP XXXXX-70.2017.8.26.0210

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa (art. 306 , § 1º , II , do Código Brasileiro de Trânsito ). Absolvição na origem. Irresignação ministerial. Procedência. Materialidade constatada. Embriaguez verificada por prova testemunhal. Elementos probatórios caracterizadores da ebriez. Ausência de elementos contrários. Flagrante inquestionável. Fato típico caracterizado, independentemente de causação de perigo. Sinais de alteração de capacidade psicomotora reconhecidos. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização imperiosa. Apenamento. Substituição da corporal cabível, com regime aberto, em eventual necessidade de conversão. Apelo ministerial provido.

  • TJ-SP - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP XXXXX20228260491 Rancharia

    Jurisprudência • Sentença • 

    LUIS FERNANDO PELISSARI QUEIROZ, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 306 § 1º , inciso II , da Lei nº 9.503 /97, e nos artigos 329 e 129 , § 12º , este por duas vezes, ambos do... § 1º , inciso II da Lei 9.503 /97, artigo 329 e 129, § 12º, este por duas vezes, ambos do Código Penal , e no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.688 /41, nos termos do art. 386 , inciso VII , do CPP... Trata-se de ação penal que se destina à apuração da responsabilidade do réu LUIS FERNANDO PELISSARI QUEIROZ, pela suposta prática de infrações penais previstas no artigo 306 § 1º , inciso II da Lei 9.503

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Peças Processuais que citam Art. 306, § 1 da Lei 9503/97

  • Denúncia - TJGO - Ação Crimes de Trânsito - Processo Criminal -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.09.0067 em 06/03/2024 • TJGO · Foro · GOIATUBA, FORUM DE GOIATUBA, GO

    : 75/2023 Denunciado: Infrações Penais: Artigos 306 , § 1º , da Lei 9.503 /97 (Código de Trânsito) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no... Promotor de Justiça AO JUÍZO DA 2a VARA CRIMINAL DE GOIATUBA/GO Processo n: Inquérito Policial n.: 75/2023 Denunciado: Infrações Penais: Artigos 306 , § 1º , da Lei 9.503 /97 (Código de Trânsito) COTA... Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO GOIÁS oferece denúncia em desfavor de como incurso nos artigos 306 , § 1º , inciso I , da Lei 9.503 /97 (Código de Trânsito) , e requer, após recebida e autuada

    Crimes De Trânsito • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - TJSC - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.24.0015 em 11/12/2023 • TJSC · Comarca · Canoinhas, SC

    Diante dos fatos narrados na denúncia, o Acusado, foi denunciado por teoricamente ter cometido os crimes do art. 306 , § 1º , II , da lei 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro... Brasileiro , in verbis: Lei nº. 9.503 /97 ( Código Brasileiro de Trânsito ): Art. 306... DO MÉRITO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Como se depreende do aludido auto de flagrante delito, o acusado fora processado como incurso nas sanções previstas no art. 306 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro

    Crimes De Trânsito • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Razões - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0228 em 31/01/2022 • TJSP

    § 1º , inciso I , e § 2º , da Lei nº 9.503 /97... Diante dos fatos narrados na denúncia, a apelante, foi denunciada por teoricamente ter cometido os crimes do art. 306 , § 1º , I , e § 2º da lei 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro e condenada às... in verbis: Lei nº. 9.503 /97 ( Código Brasileiro de Trânsito ): Art. 306

    Crimes De Trânsito • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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Diários Oficiais que citam Art. 306, § 1 da Lei 9503/97

  • DJGO 05/04/2022 - Pág. 19367 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/04/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    DO ARTIGO 306 , § 1º DA LEI Nº 9.503 /97 I - Da classificação jurídica dos fatos. Estabelecem os artigos 306 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ): “Art. 306... Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito Ressai, da denúncia, que o réu está sendo processado pelo delito previsto no artigo 306 , § 1º da Lei nº 9.503 /97 com a agravante... Pugnou, ao final, pela condenação do acusado como incurso no artigo 306 , § 1º , inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503 /1997)

  • DJGO 04/04/2022 - Pág. 3078 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/04/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    § 1º , INCISO I , E § 2º , DO CTB : Ao denunciado, o Ministério Público imputou ainda a prática do crime descrito no artigo 306 , § 1º , inciso I , e § 2º , todos da Lei 9.503 /97 (Conduzir veículo... Tem-se que a pena prevista para a prática do crime disposto no artigo 306 , § 1º , inciso I e § 2º , da Lei 9503 /97, é de detenção, de (06) seis meses a (03) três anos, destarte, o prazo prescricional... da Lei 9.503 /97 ( CTB ). 1) QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 303 , DO CTB : Ao denunciado, o Ministério Público imputou a prática do crime descrito no artigo 303 , CTB ( lesão corporal na modalidade culposa

  • DJAL 16/01/2024 - Pág. 345 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 15/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    I , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), em função da efetivação da prescrição virtual; bem assim quanto ao tipo do art. 311 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), em vista... II , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), em função da efetivação da prescrição virtual... II , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), em função da efetivação da prescrição virtual

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