Art. 308, § 5 do Decreto 59310/66 em Todos os documentos

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Parágrafo 5 Artigo 308 do Decreto nº 59.310 de 23 de Setembro de 1966

Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
SUBSEÇÃO VII
Da gratificação adicional por tempo de serviço
Art 308. A gratificação adicional por tempo de serviço a que se refere o artigo 284, item VII, dêste Regulamento, será concedida na base de cinco por cento, por quinquênio de efetivo exercício, até sete qüinqüênios.

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§ 5º Sôbre a gratificação adicional de tempo de serviço não poderão incidir quaisquer vantagens pecuniárias.

Tratado de Direito Empresarial: Mercado de Capitais

Norma Jonssen Parente

Doutrina sobre este ato normativo

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