/64, em seu art. 30-B , § 6º e art. 49."... (e-STJ, fl. 768) Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação ao art. 30-B, § 6º e 49 da Lei 4.591 /64 sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido fundamentou sua decisão na ausência... pericial, no entanto "data maxima venia, é dispensável no presente caso e não tem o condão de alicerçar qualquer direito do Recorrido, uma vez que os atos por este praticados estão lastreados na Lei 4.591
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS EM QUE FOI CONSTITUÍDO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No presente caso, recai a controvérsia sobre a sujeição (ou não) de créditos oriundos de contratos em que se constituiu patrimônio de afetação sobre empreendimentos de empresa em recuperação judicial. 2. Nesse contexto, ao que se extrai da análise da legislação aplicável e das alegações vertidas pela parte recorrente, impõe-se a manutenção do entendimento do Juízo de Origem de que, em observância aos princípios norteadores tanto da Lei nº 4.591 /1964 quanto da Lei nº 11.101 /2005, os créditos objetos dos autos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, mesmo perante a inexistência de Sociedade de Propósito Específico e que não se tenha previsão específica para os casos de recuperação judicial na Lei nº 11.101 /2005. 3. Cumpre salientar que, por força do art. 43 , VII , da Lei nº 4.591 /1964, pela vulnerabilidade dos adquirentes, do interesse social envolto e do grande risco para a economia popular, são os adquirentes das unidades autônomas que têm o poder de deliberar acerca do patrimônio de afetação, através de assembléia geral de adquirentes, aplicando-se, analogicamente ao caso... concreto, o artigo 119 , IX , da Lei nº 11.101 /2005. 4. Outrossim, em respeito ao instituto do patrimônio de afetação e a toda conotação social e econômica que o envolve, deve ser conferido às recuperandas a utilização dos recursos do patrimônio geral da empresa para a conclusão das obras. 5. Nesse contexto, conclui-se que, ao não serem incluídos os bens afetados aos efeitos da recuperação judicial, preza-se pela observância e busca dos objetivos da Lei nº 11.101 /2005, em especial o princípio da relevância do interesse dos credores. 6. Assim, deve ser mantida em sua integralidade a decisão recorrida, no sentido da não sujeição dos créditos decorrentes de contratos com patrimônio de afetação aos efeitos do instituto da Recuperação Judicial. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078064995, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 18/12/2018).
NULIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO. Hipótese em que não se verifica nulidade na penhora e arrematação realizada sobre a fração ideal de imóvel. Inexistência de publicidade acerca da titularidade de direitos reais sobre o bem mediante registro na matrícula imobiliária. Mantida alienação judicial regularmente processada.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024 em 19/09/2019 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
do artigo 30-B , todos da Lei 4.591 /64, sendo a referida destituição confirmada pela tutela antecipada deferida, em 16.05.2001 , no processo 0024. que tramitou perante o D... em 19.03.2001 , ata em anexo. 1.1.3) Na referida assembleia, a Construtora Milão Ltda foi destituída da condição de incorporadora, conforme estabelecido no inciso VI do artigo 43 , combinado com o § 6º
Diários Oficiais que citam Art. 30b, § 6 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64
Diários Oficiais • 07/06/2015 • Superior Tribunal de Justiça
/64, em seu art. 30-B , § 6º e art. 49."... (e-STJ, fl. 768) Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação ao art. 30-B , § 6º e 49 da Lei 4.591 /64 sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido fundamentou sua decisão na ausência... pericial, no entanto "data maxima venia, é dispensável no presente caso e não tem o condão de alicerçar qualquer direito do Recorrido, uma vez que os atos por este praticados estão lastreados na Lei 4.591
Diários Oficiais • 18/04/2018 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Alega-se violação aos artigos 30-B , §§ 4º e 5º, inciso e 6º , 43 , inciso VI , 50 , § 1º da Lei 4.591 /64; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil; artigo 5º , inciso XXXV da Constituição Federal... e artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, sustentando-se, emsíntese, a legitimidade ativa da recorrente para representar a totalidade dos condôminos