Art. 30g da Lei do Condomínio - Lei 4591/64 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 30g da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

• Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0071 em 14/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

  Lei 4.591 /64 Art. 50... Lei 4.591 /64 Art. 31-F... na Lei 4.591 /64, tal Medida Provisória não foi convertida em lei em função da Emenda Constitucional no. 32 de 11 de setembro de 2001 que alterou disposição da Constituição Federal quanto à apreciação

  Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil