Art. 31, "c" do Decreto Lei 1598/77 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 31, "c" do Decreto Lei 1598/77

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N. 8.981 /95 E ART. 12 , DO DECRETO-LEI N. 1.598 /77. INVIABILIDADE, EM EXAME INFRACONSTITUCIONAL, DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO PRECEDENTE REPETITIVO RE N. 574.706 RG / PR, JULGADO PELO STF PARA A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E COFINS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS TRIBUTOS SOB EXAME. 1. Esta Segunda Turma já tem posicionamento pacificado no sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime de lucro presumido. Seguem precedentes: REsp. Nº 1.312.024 - RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.05.2013; AgRg no REsp XXXXX / RN , Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 03.09.2015; AgRg no REsp XXXXX / CE , Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 03.09.2015; AgRg no REsp XXXXX / PR , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.04.2014. 2. Os referidos precedentes o foram firmados considerando a legislação infraconstitucional em vigor, tal o limite da apreciação do tema por parte deste Superior Tribunal de Justiça - STJ em sede de recurso especial. Efetivamente, não tendo sido expressamente declarados inconstitucionais os dispositivos legais que fundamentam a jurisprudência desta Casa (art. 13 , § 1º , I , da LC n. 87 /96; art. 31 , da Lei n. 8.981 /95; art. 44 , da Lei n. 4.506 /64; e art. 12 , caput e § 1º , do Decreto-Lei n. 1.598/77), impossível aplicar, de forma extensiva ou analógica, as conclusões do precedente do STF no RE n. 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS. 3. A este respeito, registro que, em processo que versava sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS retornado a esta Casa pelo STF para reexame na forma do art. 1.040 , do CPC/2015 , assim me manifestei sobre a aplicação extensiva do precedente do STF no RE n. 574.706 RG / PR: "[...] a avaliação da pertinência da aplicação das razões de decidir do precedente do STF nos demais casos haverá que ser feita com cautela e de forma individualizada, consoante o regramento próprio de cada tributo sob exame" ( REsp. n. 1.351.795 - MG , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2019). 4. Consoante já mencionado no precedente desta Segunda Turma ( REsp. Nº 1.312.024 - RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.05.2013), é indiferente ao presente caso o julgamento do RE n. 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), posto que construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS. 5. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    Essa interpretação extensiva é vedada ao Judiciário, mormente na hipótese de haver norma que explicita os conceitos de lucro e rendimento (art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e o RIR/99 - Decreto nº 3.000... Essa interpretação extensiva é vedada ao Judiciário, mormente na hipótese de haver norma que explicita os conceitos de lucro e rendimento (art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e o RIR/99 - Decreto nº 3.000... 7, 1 da Convenção ou a prevista no art. 7º da Lei 9779 /99 e no art. 685 , II , a , do Decreto nº 3.000 /99 (RIR)

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    A parte recorrente aponta violação aos arts. 30 da Lei 12.973 /2014; 43 do CTN ; 2º da Lei 7.689 /88; 57 da Lei 8.981 /95; 219 do Decreto 3.000 /99; 38 do Decreto 1.598/77 Sustenta, em resumo, ser "indevida... Brasília, 31 de março de 2023... 30 da Lei nº 12.973 /14. 2

Mais Jurisprudência (+548)

Diários Oficiais que citam Art. 31, "c" do Decreto Lei 1598/77

  • TRF-3 21/12/2020 - Pág. 884 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 20/12/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Art. 6º... 12 do Decreto-Lein. 1.598/77, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas; b) pagamento, a título de entrada, de valor mensalequivalente a 0,334%... 12 do Decreto-Lein. 1.598/77, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas; c) pagamento, a título de entrada, de valor mensalequivalente a 0,334%

  • STJ 08/02/2024 - Pág. 1396 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Essa interpretação extensiva é vedada ao Judiciário, mormente na hipótese de haver norma que explicita os conceitos de lucro e rendimento (art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e o RIR/99 - Decreto nº 3.000... 7, 1 da Convenção ou a prevista no art. 7º da Lei 9779 /99 e no art. 685 , II , a , do Decreto nº 3.000 /99 (RIR)... Desse modo, tratando a hipótese de uma prestação de serviços que gera rendimentos, deverá ser tributada na forma do art. Art. 7º , da Lei nº 9.779 /99, no art. 685 , II , a , do Decreto nº 3.000 /99

  • STJ 08/02/2024 - Pág. 1394 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Essa interpretação extensiva é vedada ao Judiciário, mormente na hipótese de haver norma que explicita os conceitos de lucro e rendimento (art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e o RIR/99 - Decreto nº 3.000... pátria (Art. 7º , da Lei nº 9.779 /99, no art. 685 , II , a , do Decreto nº 3.000 /99) tanto em relação ao aspecto material quanto quantitativo da hipótese de incidência tributária. 5... ART. 7º DA CONVENÇÃO CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO CELEBRADA ENTRE BRASIL E NORUEGA (DECRETO Nº 86.710, DE 09/12/1981). LEI Nº 9.779 /99. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INTERNA. 1

Mais Diários Oficiais (+1.589)

Peças Processuais que citam Art. 31, "c" do Decreto Lei 1598/77

  • Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Gpms Perfumaria e Cosmeticos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 18/07/2018 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    ° 9.249/95 expressamente determinar a aplicação do art. 12, do Decreto-Lei n° 1.598/77, e ainda acerca da revogação do art. 31, da Lei n° 8.981/95... razão da expressa disposição do art. 15, da Lei n° 9.249/95 para aplicação do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, bem como pelo fato de que o art. 31, da Lei n° 8.981/95 ter sido revogado pela própria... Ademais, o entendimento de V.Exa. de que o conceito de receita bruta a ser aplicado é aquele definido no art. 31, da Lei n° 8.981/95 (e não o do art. 12, do Decreto-Lei n° 1.598/77 está equivocado, em

    Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Iss/ Imposto Sobre Serviços • Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Crédito Tributário • Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido • Contribuições Sociais • Contribuições • Exclusão - Icms • Base De Cálculo

  • Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Brasilgrafica Industria e Comercio contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 28/05/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    da legalidade, em razão da flagrante 1 Decreto 1.598/77 Art. 12... Brasília, 27 de maio de 2021 -A Pasta 326.2.29 JK 3 Decreto 1.598/77 Art. 12... -A ° andar Cjs. 31 e 32 - Jd

    Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Pis

  • Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Gpms Perfumaria e Cosmeticos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 18/07/2018 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    ° 9.249/95 expressamente determinar a aplicação do art. 12, do Decreto-Lei n° 1.598/77, e ainda acerca da revogação do art. 31, da Lei n° 8.981/95... razão da expressa disposição do art. 15, da Lei n° 9.249/95 para aplicação do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, bem como pelo fato de que o art. 31, da Lei n° 8.981/95 ter sido revogado pela própria... Ademais, o entendimento de V.Exa. de que o conceito de receita bruta a ser aplicado é aquele definido no art. 31, da Lei n° 8.981/95 (e não o do art. 12, do Decreto-Lei n° 1.598/77 está equivocado, em

    Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Iss/ Imposto Sobre Serviços • Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Crédito Tributário • Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido • Contribuições Sociais • Contribuições • Exclusão - Icms • Base De Cálculo

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