DJCE 19/04/2022 - Pág. 677 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará
Não destoa o art. 21 do decreto 3.200/41 que versa sobre a organização e proteção da família: “A cláusula de bem de família somente será eliminada, por mandado do juiz, e a requerimento do instituidor... 109 da Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973... 1.719 , do Código Civil , 250 , I e II , da Lei 6.015 /73 e 21 do Decreto 3.200/41, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, proceda o Cartório de Imóveis da 4ª Zona o cancelamento