Art. 31, Inc. Ii da Lei de Saneamento Basico em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE MULTIPLICAR A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E PROCEDA À COBRANÇA PELO CONSUMO REAL MEDIDO PELO HIDRÔMETRO JÁ INSTALADO NO PRÉDIO DO AUTOR. TEMA 414. AFETAÇÃO DESTE TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP DE Nº 1937887/RJ E XXXXX/RJ, COM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE, SOMENTE, RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OU NA CORTE SUPERIOR. ENTENDIMENTO QUE AINDA NÃO RESTOU SUPERADO. ENQUANTO O STJ NÃO DECIDIR A RESPEITO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, POIS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 30 , I , III E IV , 31 , II , E 45 DA LEI FEDERAL Nº 11.445 /2007, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO, INSTITUÍDO PELA LEI 14.026 /2020, OU AOS ARTS. 8º E 47 DO DECRETO Nº 7.217 /2010, EIS QUE A DECISÃO NÃO AFASTOU A APLICAÇÃO DA TARIFA DIFERENCIADA CONSIDERANDO A FAIXA DE CONSUMO E SIM, ANTE A EXISTÊNCIA DE LACUNA LEGAL, ADOTOU UMA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REFERIDA TABELA PROGRESSIVA, QUANDO HÁ UM SÓ HIDRÔMETRO E VÁRIAS UNIDADES CONSUMIDORAS, COM LASTRO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA MAJORITÁRIA, ENQUANTO A QUESTÃO SE ENCONTRA PENDENTE DE APRECIAÇÃO POR PARTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 59 DESTA E. CORTE.DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação. Sentença de liminar improcedência. Preenchimento dos requisitos do art. 285-A do CPC . Progressividade da tarifa de água e esgoto, por faixas de volume de consumo. Licitude. Previsão regulamentar. 1. É estritamente de Direito a controvérsia em torno da licitude da cobrança de valores progressivos de tarifa de água e esgoto, relativamente à faixa de volume de consumo de cada usuário. A tentativa do apelante de caracterizar a necessidade de dilação probatória parte da interpretação que pretende imprimir ao ordenamento jurídico, a fim de concluir pela legalidade apenas da diferenciação de segmentos de consumo (residencial, comercial, industrial). 2. A tarifa progressiva encontra previsão legal (art. 13 da Lei nº 8.987 /95 e art. 30 , inciso I , da Lei nº 11.445 /2007) e regulamentar (art. 107 do Decreto nº 553 /76), além de derivar do princípio constitucional da preservação do meio ambiente em vista do direito difuso das gerações presentes e futuras (art. 225 da Constituição Federal ). Sua sistemática busca classificar "categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo" (art. 30 , inciso I , da Lei nº 11.445 /2007), com vistas à "inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos" (art. 29 , § 1º , inciso IV , da Lei nº 11.445 /2007). Coerentemente, a água é definida legalmente como um "recurso natural limitado" (art. 1º , inc. II , da Lei nº 9.433 /97), e que a Política Nacional de Recursos Hídricos tem entre seus objetivos "assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos" e "a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável" (art. 2º, incs. I e II, da mesma lei), razão pela qual o § único do art. 18 do Decreto nº 7.217 /2010 (que regulamenta a Lei nº 11.445 /2007), estabelece que "a prestação de serviços públicos de saneamento básico deverá ser realizada com base no uso sustentável dos recursos hídricos". 3. Visa também, referida diferenciação de tarifa, a facilitar o acesso de famílias menos abastadas ao serviço, propiciando-lhes o pagamento de tarifas mais baixas do que as praticadas para os usuários mais bem aquinhoados, de quem se presume um maior consumo. Nessa ótica, a progressividade no preço público consiste em subsídio tarifário aos usuários de menor renda (art. 31 , inc. II , da Lei nº 11.445 /2007), atendendo assim ao princípio fundamental da universalização do acesso ao serviço (art. 2º, inc. I, da mesma lei). 4. Não é por outra razão que esta Corte de Justiça, de longa data, firmou jurisprudência no sentido de que "é legítima a cobrança de tarifa diferenciada ou progressiva no fornecimento de água, por se tratar de preço público" (Súmula nº 82 -TJRJ), entendimento esse também sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do CPC ( REsp XXXXX/RJ ), de que resultou o enunciado nº 407 de sua Súmula. 5. Desprovimento do recurso.