Art. 31 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 31 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade

• STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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  Aponta o recorrente violação aos arts. 535 , do CPC/73 ; 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 /2009, 27 da Lei 9.868 /99, art. 31 da Lei 10.741 /03 e art. 41-A da Lei 8.213

• STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

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  Art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, art. 27 da Lei n. 9.868 /1999, art. 31 da Lei n. 10.741 /2003, e art. 41-A da Lei n. 8.213 /1991 – “o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 134/

• STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

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  9.868 /99; 18 da Lei 1.533 /51... A parte recorrente aponta violação aos arts. 23, VI, XII, 30, VII, 97, 125, § 2º, 182, §§ 1º e 2º, 225 , da Constituição Federal ; 267 , IV , 480 , 481 , 482 , 535 , I , II , do CPC/73 ; 13 a 31 da Lei