Art. 31 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 31 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRODUTO OFERTADO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 31 , I, 40 , XIV, D, 55 , XIII , LEI 8.666 /1993; 1.179, 1.181, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.184 , DO CÓDIGO CIVIL . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. 1. Os arts. 31 , I , 40 , XIV , d , 55 , XIII , Lei 8.666 /1993; 1.179, 1.181, parágrafo único, 1.184 , do Código Civil não amparam a tese da recorrente de que o descumprimento pela recorrida das cláusulas editalícias de Pregão Eletrônico, consistente no fornecimento de incorreto produto licitado, autoriza a imposição de penalidade ante o disposto no art. 7º da Lei 10.520 /2002. 2. Recurso Especial não conhecido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    115 , 186 , 233 , 402 , 458 , 459 , 460 , 461 , 927 , 944 , 1.008 , 1.056 , 1.059 , 1.125 , 1.146 , 1.300 e 1.301 do CC/02 ; 6º, § 1º, da LINDB; e 1º, 4º , 47 , 51 , I , VIII , X e XII , e 54 , § 1º... 115 , 186 , 233 , 402 , 458 , 459 , 460 , 461 , 927 , 944 , 1.008 , 1.056 , 1.059 , 1.125 , 1.146 , 1.300 e 1.301 do CC/02 , 6º, § 1º, da LINDB, e 1º, 4º , 47 , 51 , I , VIII , X e XII , e 54 , § 1º... 475-B , §§ 1º e 2º , do CPC/73 ; 1º, 6º , 11 , 12 , 14 , 30 , 170 , § 1º , II , 176 , caput, I e § 1º , 182 , 188 , 224 , caput, I , e 229 , caput e § 5º , e 233 , caput, da Lei nº 6.404 /76; 6º, III, 31

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    Aduz o recorrente que foram ofendidos os arts. 7º , § 2º, 31 , 32 , 33 , 34 , XXV e XXVII, do Código de Ética e Disciplina da OAB; 2º, parágrafo único, I, 44 e 45 da Lei n. 10.406 /2002; e 186 , 187... Brasília, 02 de abril de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator... 927 , 935 , 944 , 946 e 953 do Código Civil

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Peças Processuais que citam Art. 31 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Despesas Condominiais - Procedimento Comum Cível - de Condominio Residencial Costa Azzurra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 05/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    e seguintes, e o artigo 1.336 , § 1º do Código Civil . 10... Nº 02 e 06) que autorizam e atestam a exigibilidade e os valores das cotas condominiais. 8... índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juros de 1% ao mês, aplicados desde as datas dos respectivos vencimentos, como determina a Convenção do Condomínio nos artigos 31º

    Condomínio • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Curadoria dos Bens do Ausente - Declaração de Ausência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0604 em 26/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP

    Desta forma, autoriza o artigo 31 do código civil a alien artigo 31 do código civil a alienação de bens imóveis desde que lhe sirva a prevenir a ação de bens imóveis desde que lhe sirva a prevenir a ruína... Ao final, homologaram Ao final, homologaram-se os planos de partilha ( doc. 02 e doc. 03 doc. 02 e doc. 03 ), sendo divididos os quinhões a quem era de ), sendo divididos os quinhões a quem era de direito... ALVARÁ - - Declaração de ausência - Pedido de alienação de direitos Pedido de alienação de direitos da ausente sobre imóvel da ausente sobre imóvel - Cabimento - Exceção do art. 31 , CC Exceção do art

    Curadoria Dos Bens Do Ausente • Pessoas Naturais • Direito Civil

  • Pedido - TJSP - Ação Curadoria dos Bens do Ausente - Declaração de Ausência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0229 em 22/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP

    Autos nº , já qualificado nos a u t o s d a DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA e na qualidade de Sucessor legítimo do senhor (seu pai), vem requerer, com apoio nas disposições do art. 31 do CC , expedição de ALVARÁ... Nesse sentido os julgados: ALVARÁ - Declaração de ausência Pedido de alienação de direitos da ausente sobre imóvel - Cabimento - Exceção do art. 31 , CC - Desaparecimento ocorrido há vários anos e idade... necessidades de manutenção do imóvel, além de dívidas de IPTU) o referido imóvel SERÁ VENDIDO a terceiros, o que demonstrado ao exame do competente contrato de cessão de direitos de imóvel urbano - doc.02

    Curadoria Dos Bens Do Ausente • Pessoas Naturais • Direito Civil

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