STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9
HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 , DA LEI N.º 10.826 /2003 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONDUTA DELITUOSA NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA, PREVISTA NOS ARTS. 30 , 31 E 32 DA LEI 10.826 /2003. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Na hipótese, o Paciente foi definitivamente condenado, pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 , do Estatuto do Desarmamento ), à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30 , 31 e 32 da Lei n.º 10.826 /2003, não sendo possível estender o benefício para autor de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada.